ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 01.03.1999.
Ao primeiro dia do mês de março do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cyro Martini, Fernando
Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Bosco, João Carlos Nedel,
João Dib, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e
Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli
Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Helena
Bonumá, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Juarez Pinheiro, Luiz Braz,
Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a
existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e foi aprovada a Ata da Segunda Sessão Ordinária. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 68/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre;
7669/98, do Senhor Omar Jacques Amorim, Superintendente-Geral do Tribunal de
Contas do Estado/RS; 20/99, do Senhor Cézar Santos Alvarez, Secretário
Municipal de Administração de Porto Alegre; 949/99, do Senhor César Augusto
Pinto Ribeiro, Superintendente-Geral do Tribunal de Contas do Estado/RS; s/nº,
do Vereador José dos Santos Polli, Presidente da Câmara Municipal de Cambará do
Sul/RS. Após, foi apregoado o Ofício nº 75/99, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre, comunicando que o Vice-Prefeito José Fortunati deverá ausentar-se
do Município a partir das nove horas e trinta minutos do dia dois de março do
corrente, retornando no final da tarde do dia três de março do corrente. Em
continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à
Senhora Eliane D'Ávila, Secretária-Geral do Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre o
reajuste das tarifas de transporte coletivo em Porto Alegre, declarando que tal
reajuste não atende os pré-requisitos legais vigentes e solicitando o
acompanhamento da questão pela Casa. Também, relatou reivindicações da
categoria que representa, salientando o movimento pela diminuição da jornada de
trabalho dos rodoviários. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães
saudou os rodoviários presentes, reportando-se ao tema abordado em Tribuna
Popular e historiando fatos do processo de definição dos valores tarifários do
transporte coletivo em Porto Alegre e das normas legais vigentes acerca do
assunto. Às quatorze horas e vinte minutos, foram suspensos os trabalhos, nos
termos regimentais, sendo reabertos às quatorze horas e vinte e um minutos,
constatada a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram, em 1ª Sessão: o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/98,
discutido pelos Vereadores João Dib e Cyro Martini, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 176/98, este discutido pelo Vereador Fernando Záchia, 181 e
183/98 e 01, 02 e 05/99, os quatro últimos discutidos pelo Vereador João Carlos
Nedel, e 06/99, este discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, os
Projetos de Resolução nºs 41, 48 e 53/98, os dois últimos discutidos pelo
Vereador João Carlos Nedel, 01, 02 e 04/99, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 175/98, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e 03/99, o Projeto
de Lei do Executivo nº 01/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
170, 172 e 171/98, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 09/98, este discutido pelo Vereador Reginaldo
Pujol, o Projeto de Lei do Executivo nº 46/98, este discutido pelo Vereador
Reginaldo Pujol. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do
Senhor Cézar Santos Alvarez, Secretário Municipal de Administração. Também,
constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do
Vereador João Verle, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na
vereança a Suplente Sonia Saraí, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz
Braz registrou ações judiciais a serem propostas pela Empresa Cores contra o
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, DMLU, tendo em vista não cumprimento
de contrato existente entre essa Empresa e a Prefeitura Municipal, destacando
que tal ação resultará em perdas para a Cidade e solicitando que a Comissão de
Finanças e Orçamento providencie o comparecimento do Diretor do DMLU, a fim de
que seja esclarecido o assunto. A seguir, o Senhor Presidente, nos termos do
artigo 94, § 1º, letra "f", concedeu Tempo Especial ao Vereador Adeli
Sell, que leu relatório elaborado por Sua Excelência e pelo Vereador Isaac
Ainhorn, quanto a suas participações, como representantes deste Legislativo, no
Encontro de Câmaras realizado em Brasília, nos dias vinte e quatro, vinte e
cinco e vinte e seis de fevereiro do corrente. Em prosseguimento, o Senhor
Presidente procedeu à leitura de relato de reunião realizada dia vinte e cinco
de fevereiro do corrente, entre representantes deste Legislativo e da Empresa
Eliseu Kopp & Cia. Ltda., para debate de soluções de problemas apresentados
pelo Sistema Eletrônico de Votações instalado na Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Guilherme Barbosa reportou-se aos pronunciamentos efetuados na Casa
acerca do reajuste das tarifas de transporte coletivo na Cidade, analisando a
legislação vigente e afirmando a adequação legal desse reajuste. Ainda, teceu
considerações sobre a reunião realizada dia vinte e seis de fevereiro do
corrente, entre o Presidente da República e Governadores, ressaltando posturas
então assumidas pelo Governador Olívio Dutra. O Vereador João Dib discorreu
sobre o momento sócio-econômico vivenciado pela sociedade mundial, declarando
observar-se a necessidade de um forte sentimento patriótico no dia-a-dia dos
cidadãos e descrevendo campanha que iniciou em seu gabinete, de distribuição de
decalques educativos com a inscrição "Pense Brasil". O Vereador
Fernando Záchia teceu comentários referentes aos aspectos legais envolvidos na
fixação das tarifas de táxis na Cidade, salientando aumentos verificados nessas
tarifas. Solicitou o recolhimento da tabela de preços distribuída aos taxistas,
por a mesma acarretar dúvidas interpretativas, prejudicando os usuários desse
meio de transporte. Na ocasião, através de Questão de Ordem, o Vereador João
Bosco saudou a presença do Jornalista Carlos Simon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Antonio Hohlfeldt questionou a atuação do Executivo Municipal na área
do transporte coletivo, comentando publicidade divulgada acerca do sistema de
trânsito em Porto Alegre e contraditando pronunciamento do Vereador Guilherme
Barbosa, quanto ao aumento das passagens de ônibus e lotação. Ainda, registrou
erros observados na tabela de valores utilizada pelos taxistas da Cidade. Após,
através de Questão de Ordem, o Vereador Antonio Hohlfeldt requereu o
encaminhamento de Ofício ao Executivo Municipal, solicitando o cumprimento
integral da Lei nº 6836. Em continuidade, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação,
esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98 que, a Requerimento,
aprovado, do Vereador Guilherme Barbosa, teve adiada sua discussão por uma
Sessão. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
81/97 que, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Renato
Guimarães, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado,
do Vereador Renato Guimarães. Na ocasião, o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo
de discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 81/97 ao Vereador Reginaldo
Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 100/98. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 44/98, por vinte e nove votos SIM, após ter sido
encaminhado à votação pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Elói Guimarães, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio
Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco, João Carlos Nedel,
João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos,
Tereza Franco e Sonia Saraí. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt ratificou
Questão de Ordem formulada durante a Quarta Sessão Ordinária, referente aos
vetos apostos pelo Executivo Municipal a Emendas dos Senhores Vereadores a
projetos aprovados pela Casa. Foi aprovado o Requerimento nº 34/99 (Processo nº
639/99 - Moção de Solidariedade ao Jornalista Paulo Sant'Ana, em virtude de sua
crônica publicada no Jornal Zero Hora em vinte e cinco de fevereiro do
corrente, de autoria do Vereador Cyro Martini, após ser encaminhado à votação
pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Paulo
Brum e Cyro Martini. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Lauro Hagemann comentou a
aprovação, pela Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 100/98, de autoria do
Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Bastide um logradouro público. Declarou
a justeza da homenagem proposta pelo Vereador Isaac Ainhorn, destacando a
presença do Senhor José Bastide no processo de reconstrução da democracia no
Estado. O Vereador Luiz Braz criticou a atuação do Departamento Municipal de
Habitação, DEMHAB, apresentando registros de contas a serem pagas pela Senhora
Eliana Bergamo, referentes à compra de imóvel, e denunciando que os débitos em
questão sofreram aumentos de trezentos por cento, tendo sido incluída
promissória que não consta dos itens contratuais assinados quando da compra referida.
O Vereador Guilherme Barbosa referiu-se a artigo publicado hoje do Jornal Zero
Hora, intitulado "Orçamento - Cortes prejudicam a área social do Estado",
criticando a política econômica do Governo Federal, principalmente a diminuição
dos recursos destinados às obras sociais no Rio Grande do Sul. Também, comentou
a realização, amanhã, de reunião entre o Governador do Estado e o Presidente da
República, a fim de tratar da renegociação da dívida do Estado junto à União. O
Vereador Isaac Ainhorn registrou o transcurso, hoje, do octogésimo primeiro
aniversário de nascimento do ex-Presidente da República João Goulart,
historiando fatos da vida e da atuação de Sua Excelência no cenário político
brasileiro, em especial no que se refere à democratização do instituto jurídico
da propriedade e à adoção de medidas voltadas à regulamentação da economia
vigente à época. O Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre a atual conjuntura
econômica brasileira, analisando modificações nas regras de fixação do câmbio e
a influência dos grupos internacionais nas medidas de ajuste fiscal adotadas
pelo Governo Federal. Comentou declarações feitas à imprensa pelo Senhor Paulo
Renato de Souza, Ministro da Educação, quanto à situação econômica do País e
leu cartão enviado pelo General Hélio Ibiapina Lima, presidente do Clube
Militar do Brasil. Às dezessete horas e trinta e cinco minutos, o Vereador João
Dib solicitou fosse realizada verificação de "quorum" e, constatada a
inexistência do mesmo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Nereu D'Ávila e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e
Guilherme Barbosa, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli
Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Sra. Eliane D’Ávila, representando o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários do Estado do RS, está com a palavra pelo prazo regimental de 10
minutos.
A SRA. ELIANE D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
vimos hoje denunciar as barbaridades que acontecem no transporte coletivo de
Porto Alegre, onde foi pedido, pela patronal, um aumento de tarifa que fere o
bolso do usuário e do trabalhador rodoviário, tendo sido alegado que foi
fechado um dissídio coletivo da categoria. Essa não é a realidade. Nós temos o
pedido da patronal solicitando aumento tarifário por ter fechado um dissídio
coletivo em jun/98 e outro sendo fechado em fev/99. O dissídio de junho foi
fechado; o de fevereiro não houve ainda. Pedimos que os Srs. Vereadores
intercedam junto ao Sindicato dos Rodoviários para que rebaixem a tarifa em
Porto Alegre, porque só pode ser pedido o seu aumento através de dois momentos,
citados na Lei nº 8023, votada nesta Casa pelos Srs. Vereadores: ou por
dissídio coletivo da categoria, ou quando a inflação do período medido chegue a
8%. Não ocorreu. De agosto de 97 até fevereiro de 99, nós temos a inflação do
período em 5,1469, então, não chegou aos 8%, considerando ainda que na planilha
tarifária houve algumas colocações que não são a realidade da categoria. Nós
temos um pedido em cima de 45 reais cedidos por ônibus do sistema, cuja frota
que eles dão o cálculo é de 1513 ônibus. Só que a Carris, que retém a maior
frota, não contribui com os 45 reais, então, não poderia estar nesse cálculo
tarifário. Temos, também o salário INSS-contribuição, que é o “pró-labore”, que
teria que ser um cálculo de 15% e hoje está sendo de 20%. Todos esses fatos e
mais outros que, se formos denunciar, vamos tomar mais de dez minutos, foram
denunciados em carta ao Secretário Municipal dos Transportes, foram denunciados
na reunião do CONTUR, no dia da aprovação tarifária, e foram desconsiderados.
Por isso, a nossa indignação, por parte da categoria rodoviária, onde se diz: a
eleição passou, a tarifa disparou, o PT fraudou e o Raul assinou.
Onde
está o respeito aos Vereadores desta Casa e à categoria que hoje pede não um
aumento salarial, economicamente, mas, sim, está trocando tudo isso pela
redução da jornada de trabalho, onde nós entraríamos com 1/3 pela parte da
categoria, a patronal assumiria mais 1/3 e a SMT mais 1/3 de contribuição para
que essa redução ocorresse, fosse ela negociada em 10 minutos, em 20 minutos ou
6 horas. É a saúde do trabalhador rodoviário e é o cumprimento de uma lei que
nós estamos pedindo. Estamos desacreditando em documento assinado, por isso
pedimos aos companheiros e pedimos aos senhores Vereadores que intercedam junto
ao Poder Judiciário, que unamos nossas forças, pois entramos com um pedido de
liminar para o rebaixamento da tarifa. Já ocorreu isto no Rio de Janeiro,
quando comprovada que a planilha tarifária não estava correta, ocorreu em Belo
Horizonte, pois também a planilha tarifária estava errada, e eu acredito que
venha a ocorrer em Porto Alegre, tenho fé, porque só assim poderemos negociar o
dissídio coletivo e poderemos, então, repassar para os passageiros uma tarifa
justa e não esse abuso que está ocorrendo. Se existe um compromisso político
entre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a patronal do transporte
coletivo de Porto Alegre, não somos nós que devemos pagar essa conta. Eles
devem pagar. O rodoviário está cansado de subirem a tarifa e dizerem que foi
culpa do rodoviário. Não é a nossa realidade, não ganhamos aumento nenhum,
houve 0,55% de aumento, dado por uma posição unilateral da patronal. Não há
dissídio coletivo, não há acordo nenhum, não há redução de jornada de trabalho.
Então, não pode haver aumento de tarifa. Peço aos senhores, junto ao Poder
Judiciário, que se unam à luta dos rodoviários. Só queremos redução de jornada
de trabalho e diminuição da tarifa de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos a Sra. representante do
Sindicato para fazer parte da Mesa.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
Queremos cumprimentar os rodoviários, a sua Diretoria atuante, e trazer à
memória toda uma discussão que se fez nesta Casa, no ano de 97, quando se criou
um impasse na cidade, porque era um jogo: o Executivo jogava para o empresário,
o empresário jogava para o Executivo. Estabeleceu-se uma tarifa e esta, à
época, não incorporou o dissídio coletivo. A Câmara Municipal, procurada, e, em
especial, este Vereador, entramos no debate e travamos um forte debate.
Historicamente,
em Porto Alegre, ideologizou-se a tarifa, e isso continua até hoje. O Partido
dos Trabalhadores fez um cavalo-de-batalha em cima dela antes de assumir o
Governo, isso é público e notório, de todos conhecido. Parece que há um medo em
discutir a tarifa. Isso é altamente prejudicial aos interesses da qualidade do
transporte.
Em
1997, nós chamamos todos os empresários, rodoviários, Vereadores, Prefeito,
secretários e abrimos uma discussão através dos meios de comunicação e, afinal,
tiramos uma Lei melhor, que veio revogar a “Lei Fernando Záchia”. A prova disso
é que só agora a tarifa está sendo reajustada, depois de 20 meses. A “Lei
Fernando Záchia” determinava o reajuste anual.
Dizem
que essa tarifa está errada, que é injusta; mas, para mim, tarifa é coisa
correta, não importa se é cara ou não; esta questão não é o objeto da
discussão. A discussão fundamental é que a situação econômica e social do País
são outras variáveis que não competem ao transporte, ao transportador resolver.
O que importa, fundamentalmente, é que a tarifa seja regrada, estabelecida na
forma da Lei.
Os
rodoviários estão nesta campanha, evidentemente, buscando, por ser data-base,
os reajustes salariais e isso é justo, correto e indiscutível. Agora, eles
estão trazendo coisas graves que, de repente, devem ser investigadas. Olhem lá:
(Lê.) “Eleição passou, tarifa disparou. PT fraudou. Raul assinou.” Então, há
colocações que estão sendo feitas, como o número de veículos na frota que não
está sendo observado, etc. Isso a Casa deve examinar.
Eu
fui Secretário dos Transportes e nunca me imiscui na questão da luta entre
patrão e empregado. Esse é um problema que tem que ser resolvido por eles. Ao
Poder Público, ao Chefe do Executivo, corresponde proceder na forma da Lei, na
forma dos preceitos que regulam a questão da tarifa.
Então,
fica a nossa manifestação. Estamos com técnico examinando o assunto e vamos
levantar tudo detalhadamente para ver o que, efetivamente, existe a respeito
dessa questão Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não tendo mais
inscritos, agradecemos pela presença da Sra. Elaine D’Ávila, Secretária-Geral
do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Rio Grande do Sul
e colocamo-nos à sua disposição.
Os
trabalhos estão suspensos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h20min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h21min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC.
2394/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini,
que institui a Taxa de Utilização da Via ou Passeio Público no Município de
Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
3420/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
autoriza os permissionários do serviço de transporte público de passageiros
individuais (táxi), que instalarem em seus veículos “aparelho/sistema de ar
condicionado”, a marcação de bandeira dois ou três, nos horários que
especifica, desde que haja solicitação, de forma expressa, por parte do
passageiro, de acionamento do equipamento.
PROC.
3497/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/98, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa,
que denomina Rua Cristina Castello um logradouro irregular localizado no Bairro
Cavalhada.
PROC.
3517/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Monsenhor Roncato um logradouro público localizado no Bairro
Jardim Itu-Sabará.
PROC.
136/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Ivo Alexandre Rizzo um logradouro público localizado no
Bairro Farrapos.
PROC.
337/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Professora Zilah Totta um logradouro irregular localizado no
Bairro Protásio Alves.
PROC.
536/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Abram Goldztein um logradouro público localizado no Bairro
Jardim Carvalho.
PROC.
554/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus da Companhia Carris
Porto-Alegrense para campanha educativa contra a violência à mulher.
2ª SESSÃO
PROC.
2653/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o
Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Vandir Ordovás Lopes.
PROC.
3116/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio
de Artes Plásticas Iberê Camargo a Miguel Pinheiro.
PROC.
3403/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Angelo Costa um logradouro irregular localizado na Vila
Vargas. Com Emenda nº 01.
PROC.
3408/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede ao Padre
Edgar Jotz o título honorífico de Líder Comunitário.
PROC.
0003/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o Troféu Destaque
Mário Quintana ao Médico e Escritor Moacyr Scliar.
PROC.
0043/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o Prêmio
Artístico Lupicínio Rodrigues ao grupo musical Família Lima.
PROC.
0155/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1/99, que revoga a Lei nº7514, de 07 de outubro de 1994, que
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança,
Controle e Fluidez do Trânsito – FUNTRAN.
PROC.
0390/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 3/99, de autoria do Ver. João Dib, que
institui, no âmbito do Município, o Dia do Hoteleiro e dá outras providências.
PROC.
0391/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/99,
de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de
Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Arthur Armando Guarisse.
3ª SESSÃO
PROC.
3352/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
denomina Alameda Padre José Miguel o logradouro irregular, transversal à Rua
Ramis Galvão, no Bairro Passo da Areia.
PROC.
3356/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.404, de 06 de janeiro de 1994,
que torna obrigatória a instalação de cestinhas de lixo nos ônibus de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC.
3374/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
denomina Praça Nelson Bório um logradouro público localizado no Bairro Passo da
Areia.
PROC.
3470/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 9/98, que retroage os efeitos da Lei
Complementar nº 425, de 13 de outubro de 1998.(Incorporação aos proventos de
gratificação referente ao Hospital de Pronto-Socorro e dos Pronto Atendimentos)
PROC.
3473/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/98, que altera a Ementa e o art. 1º da Lei
nº 8177, de 24 de junho de 1998, e dá outras providências.(Fundação de
Radioterapia do RS – correção do nome da entidade)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Se o
problema do País fosse fazer mais leis, nós estaríamos sem nenhum problema.
Agora, há pouco minutos, o Sindicato dos Rodoviários ocupou esta tribuna para
dizer que uma lei de iniciativa desta Casa não era cumprida. É um problema que
vivemos: leis, leis e mais leis.
Hoje,
tranqüilamente, em Pauta, mais de duas dezenas de Projetos de Leis. Projetos de
Leis que, se examinados, provavelmente seriam absolutamente desnecessários.
O
Ver. Hélio Corbellini tem um Projeto de Lei que institui taxa de utilização da
via ou passeio público no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Vamos dizer que para cobrar essa taxa que o Ver. Hélio Corbellini propõe talvez
fosse mais oneroso para o Município do que o recebimento dos reais que pudessem
daí advir.
Essa
é uma possibilidade, é uma posição desse Vereador. Mas taxas, segundo aprendi,
se colocam contra prestação de serviços e não está-se prestando serviço nenhum
para o provável munícipe que venha a utilizar esse passeio público na Cidade.
E, por outro lado, não se está exercendo poder de polícia no Município para
poder cobrar a taxa. Então, juridicamente já é meio difícil, mas o Ver.
Corbellini, tenho a absoluta convicção, tem a melhor das intenções, quer
aumentar a arrecadação do Município para que outros serviços sejam oferecidos
aos munícipes. Não é esse o caminho, Ver. Hélio
Corbellini.
O Ver. Adeli Sell propõe o uso dos espaços
publicitários nos ônibus da Companhia Carris Porto-alegrense para a campanha
educativa contra a violência à mulher. Assim é que está escrito.
Esse
espaço publicitário na Companhia Carris está à disposição da Companhia e apenas
deveria ser feito um Pedido de Providências, uma sugestão ao Prefeito já que
ele é da corrente do Prefeito, do Partido do Prefeito e não uma lei
autorizativa que não visa a coisa nenhuma. Essa lei autoriza, não determina,
não obriga; então, não tem sentido fazer essa lei e nada impede que o Município
utilize os espaço publicitários dos ônibus da Carris, como faz, até para
mentir, em relação ao IPTU. E, digo com tranqüilidade, mentir em relação ao
IPTU - e eu não gosto de usar o verbo mentir e estou usando: mentir em relação
ao IPTU. Portanto, seria muito mais saudável para os cofres municipais que esse
Projeto de Lei não existisse, porque não vai somar coisa nenhuma, e se o
Prefeito quiser colocar nos ônibus da Carris as mensagens que quiser, ele pode.
Ele não precisa da autorização desta Casa. Ele já está autorizado na Lei
Orgânica e já está autorizado na condição de maior acionista da Companhia
Carris Porto-Alegrense e ele já está fazendo isso. Então, o que o Vereador deveria
fazer era uma proposição, uma idéia, um pedido de providências, um debate com a
Secretaria lá da Prefeitura e colocar ao conhecimento do povo os termos da sua
campanha. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar e saudar a presença
do Secretário Municipal de Administração, César Alvarez. Um abraço, Secretário.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
existem pessoas que julgam não ser importante a colocação de nomes em ruas e
praças de Porto Alegre. Eu penso justamente o contrário, que é muito importante
e necessário que o Vereador se preocupe até fortemente com isso. Acho que é uma
forma de o morador da Capital manter a sua dignidade. Poder receber
correspondências, contas bancárias, contas de luz e água, possuir código de
endereçamento postal - CEP -, enfim, desenvolver e manter a sua dignidade. A
pessoa tem residência fixa e não pode, muitas vezes, ser encontrada ou receber
visitas, ou receber parentes em sua casa, perdendo, como já falei, a sua
identidade e a sua dignidade. Vejam, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, em
Porto Alegre existem cento e noventa e cinco ruas, becos, travessas e acessos,
com a letra “a”, somente designados com letra ‘a”. Vejam o problema para o
Correio achar essas pessoas. Existem, também, cento e sessenta e seis ruas,
becos, travessas e acessos, com a letra ”b”, somente designação com a letra
“b”. E assim por diante, todas as letras do alfabeto estão contempladas para
designar ruas, becos, travessas e acessos.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, estas ruas levam, ainda, algumas
vantagens sobre as outras que já estão denominadas. Na forma da lei compete à
Prefeitura colocar as placas denominativas dos logradouros, e a maioria dos
logradouros públicos não têm placa de denominação. Pelo menos estas têm uma
placa de madeira, rua “a”, loteamento “a,x,y,z”. Pelo menos essas têm uma
vantagem sobre as demais.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente. O Ver. Lauro Hagemann nos
lembra da existência de rua “1, 2”, rua “14” e assim por diante.
Ver.
João Dib, já fiz um Pedido de Providência há um ano para a Prefeitura colocar
placas indicativas do nome das ruas, e até agora não foi feita nenhuma campanha
a respeito. Por isto Senhoras e Senhores, tenho a satisfação de possuir hoje na
Pauta cinco Projetos de minha autoria, concedendo nomes a ruas e praças dessa
Capital, que são: Praça Monsenhor Roncato, sacerdote, fundador do Colégio São
Francisco, no Bairro Rubem Berta, e grande líder comunitário; Praça Ivo
Alexandre Rizzo, Engenheiro Civil, empresário, empreendedor, líder católico e
participante de muitos movimentos da igreja; Padre Angelo Costa, que foi muito
bem referido aqui, pelo ilustre Ver. Cyro Martini, sacerdote, líder
comunitário, benemérito do Bairro Partenon: Professora Zilah Totta, Professora
Emérita, ex-Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, e também
grande alfabetizadora. Abram Goldztein, empresário empreendedor, fundador da
antiga Wollens S/A e da Goldztein, Administração e Incorporações Ltda.
Também
em Pauta o meu Projeto que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao
artista plástico Miguel Pinheiro, que grande contribuição vem dando às artes de
Porto Alegre.
Também
há o Projeto concedendo o Título de Líder Comunitário ao Padre Edgar Jost,
Pároco da Paróquia Santa Cecília, que tem prestado, por mais de quarenta anos,
relevantes serviços à população do Bairro Santa Cecília.
Estes
são os meus Projetos em Pauta que espero tenham o respaldo dos Srs. e Sras.
Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para falar na
Pauta é o Ver. Cyro Martini, que tem a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. De
plano chamou a minha atenção na Pauta de hoje o Projeto da alçada do Ver. Hélio
Corbellini, pelo qual ele busca instituir a taxa de utilização da via, ou do
passeio público, no nosso Município. E por quê? Porque entendi inicialmente que
seria cobrar pedágio do pedestre. Lendo com atenção, com calma o Projeto,
percebi que não tem nada a ver com pedágio, o que, aliás, seria o mais correto,
porque pedágio tem a ver com “pedis”, que é andar a pé. Não é este o propósito.
O propósito é cobrar pela utilização do espaço público, através, certamente, da
veiculação de publicidade, propaganda e, sendo assim, parece ser um Projeto que
vem ao encontro dos interesses dos munícipes no que concerne à administração
das coisas do Município. Parece-me um Projeto correto, bem pensado e será bem
encaminhado por esta Casa. Esses painéis espalhados pela Cidade, que ocupam
espaço nobre e permitem uma boa publicidade, devem realmente contribuir para a
administração dos interesses da Cidade. Deixo a minha reflexão preliminar a
respeito desse Projeto.
Outro
Projeto, sobre o qual temos que nos debruçar e pensar a respeito de sua
utilidade e funcionalidade, é o que diz respeito às cestinhas de lixo nos
ônibus de Porto Alegre, da alçada do Ver. Juarez Pinheiro. O Projeto é de real
valor, porque é a prestação de um serviço simples, mas de significação para a
limpeza da Cidade. Assim, vamos contribuir para melhorar as condições de
limpeza da Cidade de um modo geral, e, especificamente, no interior do ônibus.
Sob o ponto de vista pedagógico também é importante, porque vai contribuir para
que nós nos acostumemos a colocar lixo nas cestinhas espalhados pela Cidade ou
pelos ônibus. E por aí me parece de extrema utilidade.
Mas
além dos cestinhos, podemos colocar no transporte público de Porto Alegre
outros serviços, entre os quais os serviços de correio, através de caixas
coletoras de correspondências. Além das caixas coletoras para receber cartas e
cartões dos que utilizam os ônibus, facilitando sobremodo a vida deles, e
podemos, também, oferecer o serviço de telefonia pública. Por isso, fizemos um
projeto nesse sentido e já sabemos, através da imprensa, que a Secretaria
Municipal de Transportes pretende aplicar esse serviço de telefonia e de
recepção de correspondências nas paradas de ônibus, que serão construídas assim
que modernizado e atualizado nosso serviço de transporte urbano de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle solicita licença para
tratamento de assuntos particulares no dia de hoje, 01.03.99.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. João Verle e dada Posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já me
antecedendo, o Ver. João Dib salienta o grande número de proposições colocadas
em discussão preliminar e acentua um fato que é, absolutamente, ajustável à
realidade do momento em que vive o Legislativo da cidade dentro de todo o
contexto em que está envolvido.
Não
adianta se fazer Leis, se depois essas Leis virão a ser descumpridas. Salientou
o Ver. João Dib alguns casos específicos e o Ver. Elói Guimarães já levantou no
que tange à lei que institui a Planilha de Custos no Transporte Coletivo da
Cidade, a necessidade da Câmara, que foi quem elaborou a Lei, diante das
denúncias trazidas pelo Sindicato da categoria, de verificar se, na
profundidade, com a responsabilidade desta Casa - e o Ver. Elói Guimarães não
está aqui presente - e é uma tarefa da nossa Comissão, da Comissão de
Constituição e Justiça, se houve, efetivamente, infração aos dispositivos
legais; se tal houve, tomar-se as providências concernentes e adequadas para a
situação.
Por
isso, Sr. Presidente, quero anunciar tão-somente - até num gesto de lisura com
o Ver. Carlos Alberto Garcia, autor do Projeto de Resolução nº 41/98, Proc. nº
2653/98, que tramita na Casa, o qual, provavelmente, merecerá nossa solicitação
para sua suspensão, não pelo mérito do processo - que estamos elaborando um
recurso a uma decisão da Mesa Diretora da Casa, mais precisamente da
Presidência da Casa, que queremos encaminhar à Comissão Constituição e Justiça
e que envolve, indiretamente, a tramitação do Processo. Faço a colocação, não
cito nem o objetivo do Projeto de Lei para que não fique dúvidas ou alguma
restrição ao mérito. É um problema técnico-legislativo que está em discussão.
Outro
ponto, Sr. Presidente, nesses exíguos cinco minutos com essa quantidade imensa
de matérias submetidas a discussão preliminar, eu busco hoje me situar sobre
duas matérias que eu acredito que estejam esgotando a sua tramitação que é a
alteração à Ementa e ao art. 1º da Lei nº 8177, de 24 de junho de 1998, que
versa exatamente assim o Projeto que deu origem a referida Lei, havia uma
alteração estatutária, certidão o de ofício do registro especial alterando o
nome da Fundação: Centro de Ecologia Radioterapia para a Fundação de
Radioterapia do Rio Grande do Sul. Em 24 de junho de 1998, através da Lei nº
8177 de 24/06/98. No processo que deu origem à referida Lei havia uma alteração
estatutária - Certidão de Ofício do Registro Especial - alterando o nome da
Fundação Centro de Oncologia e Radioterapia para Fundação de Radioterapia do
Rio Grande do Sul.
Em
24/06/98, através da Lei 8177/98, a Fundação Centro de Oncologia e Radioterapia
do Rio Grande do Sul foi declarada de utilidade pública pelo Município de Porto
Alegre. Para que isso ocorresse houve um processo que aqui tramitou e gerou
essa lei.
Então,
não podemos fazer essa retificação assim, com tanta tranqüilidade, sem
verificar onde está o erro, a causa para esse fato, se foi gerado na
apresentação, na discussão ou na decisão do Projeto.
É
preciso que essas leis feitas em um ano não tenham que, necessariamente, voltar
aqui tão cedo para retificação de coisas que, efetivamente, se registradas ao
longo do processo, teriam que ser do conhecimento da Casa e deveriam ter sido
retificadas ainda na Redação Final, como estabelece o próprio Regimento da
Casa. É uma questão de economia processual e, sobretudo, até de resguardar a
competência desta Casa Legislativa que está a todo o momento sendo corrigida em
atos que praticou.
Ainda,
Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Executivo retroage os efeitos da Lei
Complementar 425, de 03 de outubro de 1998, um assunto que não pode tramitar
assim, com tamanha tranqüilidade, que não mereça um exame acurado da nossa
parte, porque trata-se de incorporação de gratificações aos proventos das
aposentadorias dos funcionários do município e dá outras providências. É aquela
lei que vem mitigando algumas vantagens que vêm sendo passadas aos servidores
às conta-gotas. Agora, inclusive, praticamente em um reconhecimento dos
equívocos que têm tido o encaminhamento dessa matéria, vem esse Projeto de Lei
que quer, em última análise, retroagir os efeitos da Lei Complementar. A
retroação no processo legislativo que sempre deve ocorrer em benefício e nunca
em prejuízo do direito já concretizado ou em concretização, precisa levar em
consideração alguns aspectos e pormenores que não podem ser assim, tão
sumariamente examinados, sob pena de, na busca de se fazer justiça, nós
estejamos procrastinando o enfrentamento de determinadas situações.
É
o que me parece que ocorre no caso concreto em que o município,
deliberadamente, está procrastinando o enfrentamento desse problema e vem
vindo, a conta-gotas, oferendo, aqui e acolá, mais uma emenda, mais um remendo,
mais uma situação efetiva que venha surgir, com o objetivo de retardar o
deferimento de alguns direitos que são sabidamente reconhecidos e que,
lamentavelmente, têm sido procrastinados na sua execução, pois as leis,
ultimamente, nesta cidade, são feitas, mas não são respeitadas. Era isso, Sr.
Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestação
nas Galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Nós sempre ficamos muito honrados com a
presença dos nossos cidadãos, dos munícipes, aqui na Câmara, mas não é
permitida a manifestação; não sou eu que estabeleço isso, nós temos um
Regimento, embora eu compreenda a posição do amigo e peço a compreensão e a
gentileza para que ele se posicione em silêncio.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
Senhoras e Senhores, tenho uma ação que será proposta contra o DMLU e que,
certamente, vai gerar para o Município uma perda de duzentos mil reais, de
custas judiciais e honorários advocatícios.
São
duas ações que, como basta a leitura de um contrato que não está sendo
cumprido, dará ganho de causa para os impetrantes. É uma cautelar e uma ação
principal, que, na verdade, vão produzir essas perdas para o município de Porto
Alegre. Trata-se do Contrato de Coleta de Lixo que foi firmado entre o DMLU e a
Empresa Cores. Esse Contrato está baseado na Medida Provisória nº 1171/95, na
sua 1ª edição, e, agora, reeditado, por várias vezes, já tendo outro número. No
seu artigo 3º, parágrafo 1º, diz exatamente que o reajuste dos contratos terá
por data exatamente a proposta que foi colocada no Edital, e não a assinatura
propriamente do Contrato. Como o DMLU, acabou não reconhecendo esse contrato,
desconhecendo essa medida provisória e ofereceu o primeiro reajuste à Empresa
Cores, depois de um ano de coleta de lixo, baseando-se na data da assinatura do
Contrato, a Empresa Cores fez um contato com a Administração Municipal e propôs
ao DMLU que os quinhentos mil reais, devidos exatamente por causa da diferença
desse contrato, pudessem ser pagos não para a Empresa, mas descontados, daqui
para frente, do pagamento do ISSQN, em um prazo igual ao que a Empresa deixou
de receber pelos serviços que foram prestados. Como recebeu uma resposta
negativa do Município, essa resposta está gerando uma ação que ainda não deu
entrada no Judiciário. Por isso venho fazer este pronunciamento da tribuna,
para alertar as Lideranças petistas de que evitem a perda para o Município de,
além dos quinhentos mil reais que devem a Empresa Cores, mais duzentos mil
reais, que geraria essa ação, com custas judiciais e honorários advocatícios. A
Empresa que não quer dinheiro e quer abater o ISSQN, lembrou o Município,
durante esses contatos, de que o descumprimento de um contrato que foi
assinado, quando o administrador sabe que está descumprindo o contrato, quando
o administrador sabe que com o descumprimento desse contrato ele está gerando
gastos para o Município e estará prejudicando o Município. Isso, Ver. Guilherme
Barbosa, nobre Líder do PT nesta Casa, é o que se chama de crime de
responsabilidade. Para evitar que isso ocorra, nós estamos solicitando que a
Comissão de Finanças e Orçamento, desta Casa, convide o Diretor do DMLU, Sr.
Darci Campani, para vir à Comissão e explicar por que não cumpre o contrato com
a Empresa Cores, e porque está levando o Município a ter esse prejuízo que, no
final, não será daqueles que administram a Cidade, mas será, mais uma vez, do
povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, concederei um tempo
especial ao Ver. Adeli Sell para que possa fazer o relatório da viagem que fez
a Brasília, juntamente com o Ver. Isaac Ainhorn, para tratar de um assunto que
consideramos da mais alta importância, que é a questão da Emenda “Amin”, do
Senador Amin. Essa Emenda foi votada pelo Senado e faltam as duas votações na
Câmara Federal. Se essa Emenda, que diminui consideravelmente as receitas das
câmaras das capitais - nós aqui perderíamos cerca de 20 milhões por ano, pois o
nosso Orçamento com 4% já é apertado - for implementada, no próximo ano não
haverá, sequer, verba para o pagamento dos funcionários da Câmara, porque
diminuiria para cerca de 3% o Orçamento.
Houve
um encontro nacional, em Brasília, para o qual esta Câmara foi convidada, sendo
representada pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn, para junto com as
demais capitais do Brasil lutarem para que essa Emenda seja refeita ou
retirada. É sobre isso que o Ver. Adeli Sell falará da tribuna.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu e o
Ver. Isaac Ainhorn estamos apresentando o Relatório de nossa participação no
Encontro de Câmaras, por decisão do conjunto dos Vereadores desta Casa. (Lê.)
“O Encontro tinha, na pauta, como discussão essencial, a chamada “Emenda Amin”,
que restringe o percentual de verbas do Executivo para os Legislativos, além da
discussão das várias questões que envolvem a nova legislação sobre a reforma
administrativa, recentemente aprovada. Entre vários temas havia a questão da
contribuição previdenciária sobre os cargos eletivos e sobre os cargos de
confiança.
Lastimamos
que o encontro se tenha restringido, fundamentalmente, a fazer “lobby” sobre o
Congresso Nacional, o que não deixa de ter legitimidade, mas que não poderia
ter sido o centro do encontro nem ter tomado a maior parte do nosso tempo.
Ademais
esta Casa tem como posição firme a moralidade sobre a coisa pública: a
parcimônia nos gastos e a transparência nos seus atos, o que não ficou
evidenciado nesse encontro, porque a direção da União dos Vereadores do Brasil
- UVB - por sua direção, pautou, única e exclusivamente, sua atividade, até
este momento, em rejeitar a supramencionada “Emenda Amin”, sem entrar na
discussão de que muitas Câmaras gastam mais do que deveriam gastar, como todos
nós sabemos.
Por
isso, nós propomos aos colegas Vereadores, em particular à Mesa da Câmara, um
acompanhamento dessa discussão, expressando uma posição de rejeição aos termos
da Emenda, mas propondo alternativas que coíbam, por um lado, os gastos
desnecessários, e que, por outro, garantam autonomia e as possibilidades de um
efetivo trabalho legislativo.
A
questão do pagamento da previdência, em nosso modo de entender, foi a discussão
efetivamente proveitosa. Segundo o palestrante, há, nela, vários vícios de
constitucionalidade. Por isso, propomos que a Procuradoria desta Casa, em
contato com a assessoria da UVB, nos apresente um parecer, para que a Mesa
desta Casa possa se posicionar.
Outrossim,
propomos que a Comissão de Constituição e Justiça, junto com a Procuradoria e a
Mesa, realize uma mesa redonda para discutir esse tema.
Finalmente,
nós, Vereadores que recebemos a delegação desta Casa para representar os trinta
e três Vereadores, nos colocamos à inteira disposição de todos para maiores
esclarecimentos.
Muito
gratos, Adeli Sell, Isaac Ainhorn.” Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra, para discutir a Pauta.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Em 1ª
Sessão, na Pauta de hoje, um Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
autoriza os permissionários do serviço de transporte público de passageiros
individuais (táxi), que instalarem em seus veículos “aparelho/sistema de ar
condicionado”, a marcação de bandeira dois ou três, nos horários que
especifica, desde que haja solicitação, de forma expressa, por parte do
passageiro, do acionamento do equipamento.
Diz
o nobre Ver. Juarez Pinheiro, na sua Exposição de Motivos, que Porto Alegre já
é detentora de um qualificado transporte público. E segue o Ver. Juarez
Pinheiro, justificando a importância deste Projeto para os usuários em geral,
principalmente pessoas idosas ou doentes que precisam se deslocar por um
sistema especial de transporte, dizendo que poderão escolher aqueles táxis
equipados com ar condicionado. Fala, também, o Ver. Juarez Pinheiro, das
características específicas do clima na cidade de Porto Alegre, que atinge
altas temperaturas no verão e baixas temperaturas no inverno, sendo que, no
mesmo dia, a temperatura se altera bruscamente, passando de um patamar a outro
completamente oposto.
Claro
que é importante que o usuário possa ter uma melhor qualificação do transporte
coletivo. Nós saudamos, nesta Casa, e, certamente, todos os usuários do
transporte coletivo de ônibus saúdam a iniciativa de se ter cada vez mais
qualificados o transporte coletivo de nossa Cidade e, agora, alguns ônibus já
têm ar condicionado. Mas, eu pergunto: existe, para a população, um acréscimo
na tarifa do ônibus, quando utiliza um veículo que tenha ar condicionado?
Evidentemente que não. Ora, se eu tenho um táxi e quero colocar no meu táxi um
ar condicionado, vou estar concorrendo com aquele que não coloca o ar
condicionado, em condições melhores. Eu vou ter, por parte do usuário, talvez,
a opção da escolha do meu veículo, porque o meu veículo está melhor equipado,
com ar condicionado, mas praticando a mesma tarifa. Nós não podemos começar a
fazer com que o usuário cada vez mais esteja a mercê de tabelas, de planilhas,
de papéis colados e colocados no táxi, para saber que o motorista ligou o ar
condicionado no meio da viagem. Diz o Ver. Juarez Pinheiro, na sua
justificativa, que alteração de temperatura, em Porto Alegre, se dá de uma
maneira brusca.
Às
vezes, em um ponto da Cidade, não está tão quente. Pega-se um congestionamento
de trânsito, ficando trancado no sol, começa a esquentar, o motorista liga o ar
condicionado; então, se anda 10 minutos sem o ar, 2 minutos com o ar, se entra
na bandeira 2 ou 3! Não. Parece-me que todos queremos qualificar o transporte coletivo,
os táxis em Porto Alegre, mas temos que fazer com que os proprietários tenham
consciência dessa qualificação e queiram colocar o ar condicionado em seus
táxis, praticando a mesma tarifa daquele que não o tem. Que se dê aos usuários
a opção da escolha, principalmente quando os veículos estão parados nos pontos
fixos. Esta é a tendência dos táxis, basicamente eles trabalham parados em seus
pontos fixos. Aí sim, como diz o nobre Ver. Juarez Pinheiro, principalmente
aquelas pessoas idosas ou doentes que precisam deslocar-se por esse sistema
especial vão escolher, optar por aquele táxi que tem essa qualificação.
Meus
nobre Pares, nobres Vereadores desta Casa, não vamos fazer com que o usuário
seja cada vez mais penalizado, porque está havendo uma simples qualificação no
transporte coletivo. Que bom se pudéssemos ter em todos os táxis o ar
condicionado, que bom se tivéssemos a consciência de todos os proprietários
sobre esta necessidade para que seu motorista pudesse trabalhar melhor, para
que seu passageiro tivesse mais conforto e que todos tivessem a consciência da
necessidade da qualificação para que o usuário e o motorista tivessem esse
direito, mas desde que fosse praticado o mesmo preço da tarifa normal. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu
desejo ler um documento que é do interesse de todos nós, porque há dúvidas,
desde o recesso, sobre o funcionamento do painel eletrônico e de desacordos
entre o contrato assinado entre a Empresa Kopp e a Câmara Municipal para o
completo funcionamento do painel, então houve uma reunião e vou ler o
resultado, para que os Srs. Vereadores tomem conhecimento.(Lê.)
“Em
25 de fevereiro de 1999, reuniram-se os representantes da Câmara Municipal de
Porto Alegre e da Empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda, abaixo assinados, para
debater acerca de solução aos problemas apresentados pelo sistema eletrônico de
votação (painel eletrônico) instalado no Legislativo Municipal. Na ocasião, o
Sr. Aldemir Gularte Coimbra, em nome da empresa, assumiu que o programa em uso
não condiz com as especificações do edital, comprometendo-se a, no prazo máximo
de quarenta e cinco dias, adequar o sistema ao Memorial Descritivo referente ao
Edital de Tomada de Preços nº 10/98 (Proc. 2191/98). A Câmara, através de seus
representante, destacou necessidade de priorização para atendimento de dois
pontos fundamentais: registro de presença dos Srs. Vereadores, com horário, e
possibilidade de bloqueamento e liberação de senhas pelo operador, em tempo real,
sem que seja necessário ressetar o equipamento ou encerrar o programa. Ainda,
concluiu-se da necessidade de manter o sistema em desuso, para viabilizar as
alterações referidas. Comprometeu-se a empresa em comparecer em Sessão plenária
a ser agendada, após a conclusão da tarefa, para apresentação do funcionamento
do programa aos Srs. Vereadores. Os funcionários operadores receberão novo
treinamento, com acompanhamento de assessor da empresa, conforme contratado.”
Assinam,
pela Câmara, nove pessoas e três pela Empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda.
Srs.
Vereadores, teremos, em breve tempo, o completo funcionamento do painel
eletrônico com uma nova posição adotada, agora, por esse acordo.
Se
houver dúvida por parte dos Srs. Vereadores, por favor, podem vir à Mesa que
franquearemos o que acabamos de ler.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais
pessoas que acompanham a nossa Sessão. Com relação aos assuntos trazidos aqui a
esta Tribuna, nós queremos dizer que mantemos a nossa avaliação sobre a retidão
dos procedimentos do nosso Executivo. A Lei que está vigendo na nossa Cidade,
com relação ao reajuste da tarifa do transporte coletivo, ela determina duas
situações a partir das quais a tarifa pode ser reajustada: a primeira, na
data-base da categoria e, a segunda, quando a inflação do período ultrapassar
8%. Estamos na data-base da categoria rodoviária de Porto Alegre - pode ser
dito que não se fechou o acordo, mas esta é a data-base. E levando em conta,
Ver. Elói Guimarães, a inflação até o dia de fevereiro a partir do qual foi
registrada a tarifa, ultrapassa 8%, pelo IGPM. A tabela que está no material
distribuído pelo Sindicato, simplesmente não leva em conta a tarifa de
fevereiro, então, são cinco e uns quebrados. Mas considerando a inflação até a
data do reajuste, ultrapassa 8%. Portanto, não há questionamento legal. Uma
semana antes da votação no Conselho Municipal de Transportes Urbanos, o Sindicato
já tinha pegado os cálculos da Secretaria e, no dia da votação, não apresentou
nenhum questionamento, nenhum outro cálculo que modificasse aquele apresentado
pela Secretaria. Nós estamos abertos à discussão. A tarifa de Porto Alegre é a
décima-sétima tarifa das capitais brasileiras; o salário dos rodoviários - sem
que seja um salário muito alto, isto nós nunca dissemos -, é o segundo salário
do País, a qualidade do transporte na Cidade é inquestionável e nós estamos
abertos à fiscalização que esta Casa fará. Acho que esse é o papel desta Câmara
de Vereadores, nós estamos abertos a isso. Nenhuma ilegalidade, volto a
afirmar, foi cometida. Com relação ao assunto trazido pelo Ver. Luiz Braz,
sobre um contrato entre o DMLU e a CORES, também nós estamos buscando
informações se há algum erro ou se não há. Acho difícil que aconteça, mas, de
qualquer maneira, vamos também examinar e trazer informações a esta Casa. Mas é
preciso também que nós aqui comentemos o resultado da reunião entre o Sr.
Presidente da República e os Governadores, na sexta-feira passada. A postura do
nosso Governador Olívio Dutra foi exemplar, altaneira e em defesa dos
interesses do Estado do Rio Grande do Sul e, ao mesmo tempo, foi uma postura de
conversação e negociação. Não é à-toa que o Sr. Presidente da República, já
reconhecendo vários argumentos do Governador Olívio Dutra, marcou imediatamente
uma audiência para amanhã, porque reconheceu que muito daquilo que nós
estávamos dizendo era verdade e comprometeu-se, na reunião, a retirar as represálias
que vinha fazendo a respeito da comunicação ilegal feita aos órgãos de
financiamento internacionais, trancando verbas para o desenvolvimento do
Estado. É assim que nós queremos trabalhar, exigindo aquilo que é de direito do
povo, sem que precise, de forma alguma, curvar a coluna como muitas vezes se
fez. É possível, sim, modificarmos o acordo para que seja possível pagar sem
penalizarmos o nosso povo. Nós nunca negamos a dívida, nós nunca dissemos que
não queríamos pagar, mas queremos assumir um compromisso que seja possível
pagar, sem que sacrifique recursos para a melhoria de vida do nosso povo.
Recordo-me de que a Zero Hora, do domingo anterior, e o jornal ABC, deste
domingo, trazem, de novo, uma matéria
longa sobre a situação da saúde no nosso Estado e na Região Metropolitana. Ver.
Pedro Américo Leal, é um completo caos. Tanto um jornal quanto o outro
mostraram que só Porto Alegre tem um número de leitos suficiente para atender a
Cidade, enquanto que há crise no hospital de Canoas, São Leopoldo e Novo. Por
quê? Porque o seu Governo, Ver. João Carlos Nedel, não repassa um volume
suficiente de recursos e, como se vê, vai cortar mais ainda. Nós não queremos
chegar a uma situação como essa, nós queremos, cada vez mais, qualificar a saúde no nosso Município e
Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Dib está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Pensem
Brasil! Nós vivemos momentos de intranqüilidade, de dificuldades. A
globalização nos cria problemas e é preciso, é necessário que o patriotismo
esteja presente em todos os nossos atos. Especialmente aos políticos, quer
estejam eles nos Legislativos ou nos Executivos, porque a estes o povo brasileiro
deu a responsabilidade de buscar a solução. Então, num momento de
intranqüilidade, de dificuldades que o mundo inteiro vive - e o Brasil está
recebendo os reflexos de forma muito dura -, é preciso que cada brasileiro seja
patriota, em primeiro lugar. Patriotismo não tem partido, não tem coloração;
patriotismo é dever de todos os que nascem num país.
Eu
quero ajudar para que isso venha a ocorrer, eu quero que todos lembrem que o
Brasil está presente e deve estar presente em todos os nossos atos e eu estou
fazendo um decalco iniciando uma campanha para que seja lembrado: “Bandeira do
Brasil. Pense Brasil”. Eu não tive dúvida, e a primeira pessoa a quem eu enviei
esse decalco foi para o Presidente da República, S. Exa. Fernando Henrique
Cardoso, a quem considero um excelente brasileiro. Também mandei para todos os
governadores, estou mandando para os Deputados gaúchos, no Parlamento Federal,
para os Senadores gaúchos e para todos os Deputados Estaduais da nossa
Assembléia Legislativa; vou distribuir para os Vereadores, para os Secretários
do Município, para o Prefeito Raul Pont e para outros prefeitos também. A
população que desejar colocar no seu carro esta mensagem, que deve ser parte de
cada um de nós, Pense Brasil, basta que ligue, para o meu gabinete, que
receberá, pelo Correio, decalco para colocar no seu carro; contatos pelo
telefone 2269078. É preciso uma comunhão de esforços, uma solidariedade que
falta para todas as coisas, mas que, para o Brasil, não deve faltar. Por isso
eu digo: Pense Brasil! Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Senhores e Senhoras
Vereadoras. A Lei nº 4629, que dispõe sobre os reajustes tarifários para os
serviços de táxi-lotação diz, no seu artigo 2º, parágrafo IV: preço de quilômetro rodado para bandeira
três, valor a ser pago por um quilômetro de corrida com mais de três
passageiros. Diz, também, no seu parágrafo V: para a bandeira quatro o valor a ser pago por um quilômetro de corrida
com mais de três passageiros, a partir das 22h até às 6h do dia seguinte e
durante as 24 horas de domingos e feriados. Por que me refiro a isso?
Porque táxis em Porto Alegre estão utilizando esta tabela com os novos valores
das tarifas, bastante claro, aqui, na parte de baixo, diz: bandeira três até três passageiros, das 6h às 22h; bandeira quatro, até
três passageiros, das 22h até às 6h. Ora, o usuário entra no táxi e não
sabe, Ver. Isaac Ainhorn, dos novos valores, e são dois usuários, duas pessoas
que estão dentro do táxi, porque é até três passageiros. A Lei fala claramente: mais de, se quatro pessoas utilizarem o
táxi em horário diurno, eles vão estar enquadrados na bandeira três. Se quatro
pessoas utilizarem o táxi no horário noturno ou nos domingos e feriados, nas
vinte e quatro horas, eles vão estar pagando a bandeira quatro. Mas, o que está
nesta tabela, aqui, bastante claro, legal, Prefeitura de Porto Alegre, EPTC,
deve ser distribuído pelos sindicatos, mas certamente fiscalizados pela SMT,
EPTC. Essa tabela está gerando confusão e fazendo com que pessoas estejam
pagando mais caro pelo serviço oferecido. A Lei é bastante clara quando diz que
é mais de três passageiros, mais de três pessoas, e a tabela diz: até três
passageiros. Até três passageiros vão pagar bandeira três, até três passageiros
vão pagar bandeira quatro quando o serviço for utilizado na parte da noite.
Ora, meus Senhores, Srs. Vereadores, peço que a Secretaria Municipal de Transporte,
que a EPTC, que, certamente, devem ter conhecimento disso, porque aqui na Casa
alguns Vereadores receberam essas tabelas, tirem, de imediato, de circulação
essas tabelas e averigúem quem de fato está fazendo a distribuição, porque
estão lesando as pessoas bem-intencionadas que estão utilizando os táxis. É
inadmissível que nós não tenhamos uma fiscalização, que nós não tenhamos um
processo de distribuição de algo que seja correto para evitar que a população
de Porto Alegre pague de maneira errada pelo serviço de táxi. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero saudar a presença
do jornalista Carlos Simon, considerado o melhor árbitro de futebol do Brasil,
que apitou a final do campeonato brasileiro no passado. Recentemente foi
escolhido, na Argentina, o melhor árbitro do Sul Americano Subvinte, e viaja
dentro de alguns dias para a Nigéria, onde vai ser o único árbitro brasileiro a
representar o Brasil no Mundial Subvinte de Futebol.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Receba a saudação desta Casa.
O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós,
alguns dias atrás, na abertura do novo ano Legislativo, tivemos o prazer de
receber aqui o Vice-Prefeito de Porto Alegre, no exercício do Executivo. S.
Exa. certamente estava com muita pressa, como já registrei anteriormente,
porque depois não pôde ouvir os Vereadores e as Lideranças de Bancadas. Mas da
expressão do discurso do ex-Deputado e hoje Vice-Prefeito José Fortunati me
ficou uma frase: a preocupação com a transparência que o Executivo tem em
relação à Cidade e em relação a esta Casa. No entanto, Sr. Presidente, alguns
fatos que vêm acontecendo muito especialmente na área de transporte e trânsito,
me fazem duvidar muito seriamente desta vontade da transparência. Registramos
aqui, sexta-feira, quando da presença do Sr. Secretário Municipal de
Transportes, a incongruência de que o programa pago pela Prefeitura de Porto
Alegre em rádios e televisões da cidade apresentava uma série de entrevistas no
país da fantasia, na cidade dos sonhos da utopia do PT. Todo mundo feliz da
vida pelos buracos, pelos problemas na Av. Assis Brasil. Enquanto isso, o
próprio Secretário, aqui na Casa, reconhecia que os problemas são complicados e
que, talvez, o saldo das obras seria positivo. Sobre isso não temos dúvidas,
mas querer fazer uma programa pago com o dinheiro da população, do
contribuinte, para vender a falsa idéia de que está todo mundo feliz da vida
com as obras da Assis Brasil, desculpem, não é transparência, é descaramento, é
cara-de-pau. Pois é cara-de-pau o que agora também ouvimos como defesa da
Bancada do Partido dos Trabalhadores. O Líder do PT há pouco garantiu que o
IGPM vai para mais de 8%. Pois, Ver. Guilherme Barbosa, vou oferecer cópia da
análise do técnico Arthur Rogério Bork, CRC/RS 43343, que assina o estudo que
diz que ...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)
...até
janeiro, exatamente Vereador, só que a tarifa é calculada até janeiro, esta é a
nossa discordância, projetar por antecipação 3% para fechar os 8% “são outros
quinhentos”. Aí é chute.
(Manifestação
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos alertar os nossos visitantes que
o Regimento da Casa veda qualquer tipo de manifestação. Por isso, solicitamos
aos nossos visitantes que se mantenham em silêncio.
Devolvo
a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A lei, meu prezado Ver. Guilherme
Barbosa, Líder do PT, é bem clara, a Lei 8023, e diz: “O estudo tarifário
deverá ser procedido, primeiro: em dissídio; segundo: quando o IGPM tiver
ultrapassado 8%.” É isto que diz a Lei. Em hipótese alguma diz: “quando houver
uma projeção de ultrapassagem desse índice”. Em janeiro, quando foi protocolado
o pedido, nós tínhamos um IGPM de 5,14%, e não de 8%. Portanto, há, sim,
irregularidade na concessão da tarifa de ônibus de Porto Alegre. Mais do que
isso, eu gostaria de chamar a atenção do Sr. Presidente da Casa e da Liderança
do PT que a Lei 6836 diz que deve ser enviado a esta Casa o expediente
completo, contendo os respectivos comprovantes do cálculo de tarifas, inclusive
atas do Conselho. Não é, Ver. Guilherme Barbosa, o que foi enviado a esta Casa.
Não há o documento original protocolado pela ATP; não há atas da reunião do
COMTU; não há o registro final da decisão. Apenas se pinçou o conjunto dos
cálculos e se enviou a esta Casa, o que é outra irregularidade e falta de
transparência.
O
Ver. Fernando Záchia acaba de registrar - e eu também pretendia fazê-lo - a
distribuição das tabelas de táxi com erro, erro de responsabilidade da SMT,
erro porque nas bandeiras 3 e 4 está dito que é até três passageiros, quando é
o contrário: é além de três passageiros. Ora, só existe uma medida a ser
tomada: a SMT tem que mandar recolher imediatamente essas tabelas. Só isso. E
na medida do possível - o que eu acho difícil -, tentar reembolsar aqueles
passageiros que, com base eventual nessas tabelas, foram lesados por maus
motoristas, porque aí vai haver os dois lados: o erro da SMT, e o motorista,
sabendo que não podia fazer essa cobrança, o fez, embora esteja legalmente com
apoio do documento.
Quero
deixar registrado que as explicações sobre aumento das tarifas de ônibus não
estão dadas. E nós vamos continuar nessa discussão, porque ela é da
transparência do PT, pelo menos até o discurso da campanha de 1988. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
quero formular, agora, de maneira objetiva, a Questão de Ordem no sentido de
que a Câmara oficie ao Executivo para que se cumpra a Lei 6836 em relação ao
cálculo tarifário, ou seja, que seja mandada uma cópia completa de todo
processo e não o que foi enviado à Casa, que não cumpre o teor do art. 1º,
porque nós temos interesse em fazer a leitura completa de todo o Processo.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1241/98 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/98,
que altera dispositivo da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e
dá outras providências.(possibilidade de convocação para RDE, de servidores sem
formação universitária ou habilitação legal equivalente, conforme exceções
previstas em lei)
Pareceres
-
da CCJ.
Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, §
1º, I e III, da LOM;
-
discutiram a matéria os Vereadores J.Dib, A.Losada, L.Braz, R.Guimarães,
J.Valdir, R.Pujol.
- adiada a discussão por
quatro Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver.
Guilherme Barbosa, solicitando que o PLCE nº 002/98 tenha adiada sua discussão
por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1396/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
institui, no Município de Porto Alegre, a Semana Educativa de Preservação do
Meio Ambiente e dá outras providências. Com
Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto e pela
aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto e
pela aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto e pela
rejeição do Substitutivo nº 01;
- da COSMAM. Relatora Verª Sônia Santos: pela aprovação do Projeto e
pela rejeição do Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 081/97. (Pausa.)
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como se
constata dos próprios pareceres, que são em número de quatro, dois deles se
manifestaram pela aprovação do Substitutivo e dois se manifestaram favoráveis
ao Projeto. O que é que diz o Projeto?
“Fica
instituída no Município de Porto Alegre a Semana Educativa de Preservação do
Meio Ambiente a ser realizada anualmente pelos órgãos da Administração
Municipal, de 05 a 12 de junho de cada ano.
Parágrafo
Único - o evento de que trata o caput desse artigo será realizado através de
palestras, cartazes e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como, de
campanha através de órgãos de divulgação”.
A
Procuradoria entendeu que, sob o aspecto jurídico, nada tinha a opor ao Projeto
de Lei.
O
Ver. Juarez Pinheiro entendeu de manifestar-se pela rejeição, o que justificou
o nosso voto em separado, que diz o seguinte: “Ao examinar a matéria nessa
Comissão, o nobre relator concluiu pela rejeição do Projeto, alegando que o
Legislativo está estabelecendo obrigações para o Executivo. Como legislador,
sempre entendendo que deve ser assim, o Legislativo legisla e o Executivo
executa, não posso ver de forma diferente”.
A
Lei Orgânica Municipal no seu art. 55 é clara: “A Câmara Municipal legisla
sobre assuntos de interesse local”. Repete a Lei Orgânica Municipal o previsto
no art.30, Inciso I da Constituição Federal. Andou certa a Procuradoria desta
Casa quando deu pela legalidade desse Projeto, permitindo a sua tramitação
pois, efetivamente, ele não arranha a legislação vigente nem fere os princípios
da independência e separação dos poderes.
Diz
também o nobre relator que o Projeto cria despesas para o Executivo. Diz:
“Afirmamos que todo e qualquer Projeto cria despesas, seja de publicação, de
materiais usados, de qualquer sorte, cria algum tipo de despesa”.
Partindo
da apreciação do nobre relator, ninguém mais poderá legislar, porque toda a
legislação ocasiona algum tipo de despesa.
Nesse
Projeto, a despesa ocasionada seria a recomendação para as escolas e a divulgação
na imprensa, e isto apenas uma vez por ano.
Esse
Projeto de Lei é resultado do direito que têm os legisladores de exigir do
Poder Público medidas em favor do meio ambiente. Esse direito cabe não apenas a
esta Casa e a este Vereador, mas também a qualquer pessoa do povo com tutela
legal no art. 255, caput, parágrafos 1º e 4º da Lei Orgânica do Município.
Então,
Sr. Presidente, essa matéria que o Vereador entendeu ser ilegal, porque criava
despesa para o Município, foi entendida como meritória pela Comissão de
Educação, Cultura e Esportes, merecendo parecer favorável, aprovado por
unanimidade, do Ver. Eliseu Sabino.
Obviamente,
Sr. Presidente, que, tentando dificultar o andamento desse Projeto, o Ver.
Gerson Almeida, então Líder da Bancada do PT, propôs o seguinte Substitutivo:
“A Semana do Meio Ambiente constará do calendário oficial de eventos do
Município de Porto Alegre. O evento será realizado no mês de junho e a cada ano
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, da Administração Municipal. O Executivo
regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias a contar da sua publicação. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.”
Eu
quero salientar o seguinte, com toda a honestidade: esse Substitutivo não
substitui nada, a não ser a ordem das palavras. Ele diz tudo o que o Projeto,
anteriormente entendido como ilegal, diz, e que, agora, passa a ser legal.
Volto
a ler o que diz o Projeto, Ver. Cláudio Sebenelo: “Fica instituída, no
Município, a Semana Educativa de Preservação do Meio ambiente, a ser realizada,
anualmente, pelos órgãos da Administração Municipal, de 05 a 12 de junho de
cada ano. Parágrafo único - o evento de que trata o “caput” desse artigo será
realizado através de palestras, cartazes e folhetos educativos, trabalhos
escolares, bem como campanhas através dos órgãos de comunicação.
Art.
2º ...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Pujol, o seu tempo está esgotado.
Eu me inscrevo e cedo meu tempo a V. Exa., que tem mais cinco minutos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado por sua gentil atenção,
Vereador.
Art.
2º - “O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias a contar de
sua publicação”. O artigo 3º do Substitutivo é igual; o artigo 2º é o que diz o
art. 1º do Projeto, e o art. 1º é o que diz o parágrafo único do Projeto.
Eu
não estou aqui para “disputar beleza”. Considero bom esse Projeto, e se a Casa
entender de aprovar o Substitutivo, que diz a mesma coisa que o Projeto, o
efeito, Ver. Elói Guimarães, é o mesmo. Eu não quero ter a glória de dizer que
instituí algo que é tão simples, tão mediano. É, inclusive, uma demonstração de
vontade política da Casa, que até o Executivo, sensibilizado, já vem realizando
esses fatos. Hoje há um Relatório do Município, publicado num dos jornais da
Capital, assinalando que a Cidade tem 60 mil árvores plantadas no ano. O
Executivo está agindo corretamente; em determinadas situações, quando alguém
vai construir e isso implicar que alguns arbustos ou árvores sejam sacrificados
para a realização do projeto urbanístico, o Município, aplicando a Lei, exige
que sejam plantadas um número dez vezes maior de árvores em outro ponto
qualquer, para manter esse equilíbrio ecológico, mantendo a Cidade de Porto
Alegre como a Capital mais arborizada do território brasileiro.
O
meu Projeto não tem o objetivo de confrontar-se com o Executivo, simplesmente
alguns amantes da natureza nos trouxeram essa proposição simplíssima e nós a
colocamos no papel. Agora ela recebe o Substitutivo que só inverte a ordem dos
parágrafos e, no final, mantém a mesma coisa.
Quero
dizer que não tenho a preocupação de, aprovado o Substitutivo, retirar-se uma
eventual glória que eu teria em ser o autor do Projeto. Eu acho que, por
justiça, dever-se-ia votar o Projeto e não o Substitutivo, mas a sabedoria de
V. Exas. pode entender que a assinatura do Ver. Gerson Almeida, hoje Secretário
do Meio Ambiente, elide a legalidade, porque parece que a única coisa que
transformou isso em ilegal é porque foi assinado por mim, porque o mesmo
Vereador que entendeu que a minha proposição era ilegal, depois deu o Parecer
sobre o Substitutivo e disse que ele era legal.
Se
esse é o problema, eu abro mão. Eu vou ficar com o Projeto e tenho certeza de
que ele é bom e útil, mas se a Casa, na sua soberania, entender em optar pelo
Substitutivo, o meu objetivo terá sido alcançado, pois não é de glórias que
estou à procura; estou à procura de resultados, e o resultado é a aprovação. Se
a aprovação for do Substitutivo, que tem a lavra do Ver. Gerson Almeida ou no
Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, isso para mim é absolutamente irrelevante,
ainda que repita que isso envolve uma certa injustiça na medida em que se pegou
um Projeto e apenas trocou-se a ordem dos parágrafos, apresentou-se na Casa e
foi acolhido. Esse Substitutivo não deveria nem ter sido acolhido, porque ele
não substitui nada e nem modifica nada; ele consagra tudo o que está no
Projeto. Repito: isso não é o relevante; o relevante é que eu quero salvar a
idéia, a iniciativa, a consagração desse período, que é um período próprio para
o plantio, para que haja um esforço articulado entre o Município, o Legislativo
e a comunidade para manter a Cidade com a condição de ser a Capital mais bem
arborizada do País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
no ano passado fizemos a discussão dentro da Bancada do Partido dos
Trabalhadores e, após, procuramos o Ver. Reginaldo Pujol, no sentido de que, na
Cidade de Porto Alegre, já existe um programa chamado “A Semana do Meio
Ambiente”, que já é executada, e existe verba para tal. A nossa proposição que
acabou, naquele momento, dando origem ao Substitutivo que o Ver. Gérson
Almeida, hoje Secretário do Meio Ambiente, assinou, enquanto era Vice-Líder, é
para que possamos unificar as idéias: em vez de criarmos uma outra semana
educativa, de preservação do meio ambiente, que nós oficializássemos, através
do Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, a Semana do Meio Ambiente de Porto Alegre,
com Emenda, com uma discussão que pudesse, a Bancada do PT junto ao proponente,
construir isso. Tentou-se fazer esse trânsito, Ver. Reginaldo Pujol, no sentido
de aprovar o seu Projeto, mas, na realidade, constituindo a possibilidade de
oficializar o que, na realidade, já existe em Porto Alegre, de não criar um
outro expediente, criar uma outra proposição, de constituir uma outra semana de
preservação. No nosso entendimento, quando se trata da Semana do Meio Ambiente
de Porto Alegre, discute-se preservação, qualidade de vida e, portanto, o que
precisávamos era oficializar, na Casa, num Projeto de Lei, essa Semana que
todos os anos já é realizada. Essa era a nossa proposição e, para isso,
protocolamos o Substitutivo. No nosso entendimento, existe espaço ainda, Ver.
Reginaldo Pujol, para a construção disso, para a construção de que possamos
mediar entre o nosso Substitutivo e o Projeto original, no sentido de unificar
as idéias, constituir, na Lei, a Semana de Porto Alegre e ela, dentro de seus
objetivos, atingir o objetivo da conscientização, da preservação do meio
ambiente, da construção da qualidade de vida no Município de Porto Alegre. O
debate que a Bancada do PT fez no ano passado é o que trazemos hoje aqui,
sugerindo ao Ver. Reginaldo Pujol que possamos adiar um pouco a votação desse
Projeto para que ele possa ser de toda a Casa, da Bancada proponente e das
demais Bancadas, podendo unificar as idéias em uma só, que é a Semana Municipal
do Meio Ambiente que vai abordar a questão da preservação e da qualidade de
vida, mas em um só Projeto, oficializando o que já se faz no Executivo
Municipal, há mais ou menos oito anos, que é a Semana Municipal do Meio
Ambiente, realizando-se no mesmo período em que o Vereador está propondo
também, ou seja, naquela semana de junho.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. não tenha dúvida de que concordaremos com o seu pedido de
adiamento da matéria, porque já declaramos expressamente que não temos o
objetivo de ficar com glórias de ter feito qualquer coisa nesse sentido, como
também de preterir qualquer esforço que a Casa possa fazer em favor do
entendimento. V. Exa. sabe que é da nossa tradição estarmos sempre dispostos a
qualquer diálogo e entendimento. Se V. Exa. pedir o adiamento, terá a nossa concordância.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Nós vamos pedir o adiamento, podendo
fazer uma costura e constituir um Projeto alternativo, com a primeira
proposição de V. Exa., e com o nosso Substitutivo, no intuito de que possamos
garantir a prerrogativa da iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol, e que a gente
possa estabelecer o câmbio com a Semana do Meio Ambiente do Município de Porto
Alegre e também com a proposição inicial da nossa Bancada que é o Substitutivo.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato
Guimarães para que seja adiada por uma Sessão a discussão do PLL nº 081/97.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
2122/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 100/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua José Bastide um logradouro público localizado no Bairro Belém
Novo.
Pareceres
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLL nº
100/98, Processo nº 2122/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. Não havendo quem
queira discutir, passamos à votação. Em votação o PLL nº 100/98. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC.
2976/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/98, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Waldemar Stimamilio.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA – Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos
termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação nominal do PR
nº 044/98, Processo nº 2976/98 - de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Waldemar
Stimamilio.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Em discussão. (Pausa.) Em votação. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
Normalmente os títulos desta Casa consagram pessoas que a comunidade
concede-lhes um grande destaque.
Não
é o caso de um motorista anônimo que, aos 77 anos de idade, levou toda uma
carreira com grande dignidade, como exemplo, recebendo uma série de prêmios por
nunca ter tido uma multa ou sanção, ou reprimenda. Foi sempre um cidadão
exemplar, apaixonado pelo seu trabalho, de fino trato com os usuários do seu
táxi e, mais do que isso, um exemplo para as comunidades pela dignidade com que
educou seus filhos e mostrou durante a vida como se faz com um pequeno salário,
com uma vida extremamente modesta, e como se tem o reconhecimento de uma
sociedade, como se destaca uma pessoa discreta e chama a atenção por esta
discrição, pela maneira como sempre tratou àquele que lhe procurava para fazer
corrida. Então, este taxista, pelo exemplo de dignidade, pela sua postura como
cidadão e, principalmente, pelo anonimato com que sempre levou a sua vida,
merece de todos nós e peço a todos os Vereadores que votem pela aprovação deste
título de Cidadão Emérito, pois, se há um cidadão, na integralidade do
conceito, na acepção do termo, este cidadão é Waldemar Stimamilio. Um taxista
de Porto Alegre que fez, da sua profissão, do seu trabalho, uma homenagem a
todas as pessoas que ele conheceu, a todas as pessoas que ele serviu e, muito
mais, a todas as pessoas que ele encantou como trabalhador. Agradeço a todos os
colegas a indicação de Waldemar Stimamilio para Cidadão Emérito de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar pela Bancada do PDT.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queremos, aproveitando esta homenagem que o Ver. Cláudio Sebenelo faz ao
conceder o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre, ao Sr.
Waldemar Stimamilio, dizer da importância que a homenagem se reveste, pois
trata-se de um taxista, de um trabalhador do transporte seletivo da Cidade de
Porto Alegre, de um transporte que tem um papel importantíssimo para nós.
Sem
querer menosprezar outras cidades e outras capitais, é exatamente em Porto
Alegre que se tem a melhor qualidade humana do taxista do Brasil, isso dito por
pessoas que conhecem diversas praças em nosso País.
O
taxista em Porto Alegre exerce uma atividade, até diria, uma atividade
múltipla, porque ele é um orientador do turismo em nossa Cidade, é alguém que
está sempre pronto a prestar informação.
Tive
oportunidade de conviver com a categoria dos taxistas, quando Secretário
Municipal dos Transportes, e eles estão permanentemente prontos a colaborar com
as pessoas na localização de uma rua, ou de um estabelecimento e estão sempre
prontos e alegres.
O
taxista, até pela sua natureza, eu diria que sabe tudo, ele informa e sabe o
que está ocorrendo pelo tipo de atividade que exerce e é um ser humano
prestador de serviço. Já observei, tenho observado e não trago nenhuma
novidade, é comum ver-se muitas pessoas passarem com seus carros, caído um
semelhante na rua muitas vezes, não importa como, o taxista pára e recolhe esta
pessoa. Nesse sentido até algumas Leis existem, de incentivo a este espírito
humanitário que tem o taxista. Então, a homenagem que o Ver. Cláudio Sebenelo
está fazendo é uma homenagem que está fazendo aos taxistas de Porto Alegre, ao
desempenho que eles têm no desenvolvimento na qualificação humana da Cidade de
Porto Alegre.
Então,
a manifestação da nossa Bancada, somando-se, subscrevendo a iniciativa pelo que
ela tem de positivo, pelo que ela tem de reconhecimento a uma categoria que
presta relevantíssimo serviço à Cidade de Porto Alegre. Por todos os aspectos,
não só no transporte seguro que ela faz, em horas, muitas vezes, em que poucos
se arriscariam estar trabalhando, na madrugada, na calada da noite, muitos
deles deixam suas famílias por exercer atividade a esta hora. É um homem que
senta à frente e tem, muitas vezes, às suas costas, como acontecimentos que
houveram, um bandido que lhe toma a vida, muitas vezes por uma simples moeda,
por uma apropriação insignificante.
O
taxista é um homem prestador de serviços à Cidade de Porto Alegre, e quando se
homenageia não poderíamos nós, com algum conhecimento desta categoria, deixar
de trazer a nossa palavra de saudação, a nossa palavra de homenagem à categoria
dos taxistas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de encaminhamentos,
passamos a votação. Em votação nominal do Projeto de Resolução nº 44/98. (Após
a chamada.) APROVADO por 29 votos SIM.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
reitero a Questão de Ordem, da sexta-feira passada, em relação ao Parecer da
Comissão de Justiça que foi aprovado pelo Plenário em torno de Veto à Emendas.
Insisto com a Questão, porque teremos que votar os vetos e seria importante ter
uma decisão anterior. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos à Diretora Legislativa que se
atenha a esta Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, sobre a questão dos
vetos à Emendas, para nós termos segurança quando formos votar.
O
Sr. 1º Secretário dará conhecimento ao Plenário sobre os Requerimentos que se
encontram sobre a mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, temos apenas um
Requerimento, é o Requerimento nº 34, Proc. nº 639/99, de 25.02.99, de autoria
do Ver. Cyro Martini, que requer seja encaminhada Moção de Solidariedade ao
jornalista Paulo Sant’Ana, em virtude de sua crônica, no Jornal Zero Hora, do
dia 25 de fevereiro de 1999.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que leia a
Justificativa para ver se ali está o fundamento do Requerimento.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê Justificativa do Requerimento nº
34/99, do Proc. nº 639/99.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu consulto a Mesa se o Artigo do
ex-Ver. Paulo Sant’Ana, está anexado ao processo?
O SR. PRESIDENTE: Está.
O SR. REGINALDO PUJOL: Então, peço a palavra, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 34/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver.
Cyro Martini propõe uma moção de solidariedade ao nosso ex-colega, Ver. Paulo
Sant’Ana, face ao que está escrito em sua coluna no Jornal Zero Hora do dia 25
de fevereiro, sob o título “Taxa da Infâmia”,
em que o ex-Vereador Paulo Sant’Ana diz: (Lê a coluna de Paulo Sant’Ana.) “A cada
dia que passa, são anunciados novos tributos. O poder aquisitivo das pessoas
diminui, a crise avança, os preços das tarifas públicas sobem e é anunciado o
aumento na passagem de ônibus de Porto Alegre, como também nos táxis. O
consumidor é assaltado por aumento nos preços dos gêneros alimentícios e em
outros vários itens. E incrivelmente são anunciados novos gravames. Veja-se por
exemplo o preço inédito de uma carteira de motorista aqui no Estado. Só aqui no
Rio Grande do Sul, uma carteira de habilitação custa em torno de R$ 500.
Inventaram um curso de aulas práticas e teóricas, pelo qual o candidato a
motorista é obrigado a pagar a sua formação. Interessante é que a pessoa que já
tem conhecimento de mecânica, de direção de veículo, de legislação, ainda assim
é obrigada a freqüentar o curso. Tudo para que sejam prestados os pagamentos
respectivos aos centros de habilitações designados. Tem de ir lá para aprender
ou para não aprender nada. Mas, acima de tudo, o candidato à habilitação tem que pagar pelas aulas do curso. Vai a quinhentos reais uma carteira. Nos
Estados Unidos, custa menos de quarenta por cento. Em qualquer parte do mundo,
uma carteira de motorista custa dez por cento do que custa aqui. Por quê?
Respondam. Respondam a este escárnio! Por que isto foi inventado aqui?
E ontem veio a notícia ainda mais
gravosa: quem for renovar a carteira de motorista terá novamente de freqüentar
um curso, terá que pagar por dezoito horas de aula para os tais centros de
habilitação.
A partir de março, entre nós, renovação
de carteira de habilitação custará por volta de cem reais. São as aulas.
E a defesa das aulas para motoristas
ainda não-habilitados e para os que simplesmente têm de renovar a sua carta é
de uma linguagem pomposa, rica, cheia de pregões de virtudes; o motorista que
já foi espoliado, descarnado em quinhentos reais se formou motorista, se quiser
ter renovada sua carteira, terá novamente de freqüentar dezoito horas de aula.
E cada hora é tabelada entre cinco e sete reais. E o pobre coitado tem que
ouvir a palavra bonita dos defensores de tais cursos e de tais impostos:
motorista precisa estar atualizado, tem de ter conhecimento de suas obrigações,
isso garantirá um trânsito mais seguro e humano etc., etc.
Tudo conversa fiada para arrancar o
dinheiro dos contribuintes. Mas será possível que as nossas autoridades, que o
governo estadual, que as dezenas de parlamentares que representam o Rio Grande
do Sul no Congresso não atentam para esta vergonha? Como é que legislam a
aprovação dessa selvageria fiscal, como é que se mostram indiferentes à
barbaridade que é cobrar de um motorista de taxi, de caminhão, de um gaúcho que
está tentando fazer a vida como motorista profissional e vai buscar a sua
carteira para encaminhar a sua profissão, quinhentos reais pelo diploma? E de
todas as demais pessoas?! E, logo em seguida, mais cem reais para renovar a
carteira sob o pretexto de readquirir conhecimentos que já tem? Que escândalo!
O poder público tem o direito de exigir dos candidatos a motoristas
conhecimentos sobre sua atividade. Mas não tem nada de designar terceiros para
explorá-lo, para extorqui-lo, para cobrar da vítima o que ela não pode pagar.
Isto é uma infâmia. E eu uso uma coluna
inteira para denunciá-la porque não há tarefa mais sublime no jornalismo que
alinhar-se a um povo indefeso, sem voz, sobre os quais se derrubam cada dia
mais exigências cruéis de sobrevivência.”
Li
por inteiro, Sr. Presidente, porque a data em que foi publicado esse artigo do
ex-Vereador Paulo Sant’Ana, era uma data muito desagradável para mim e eu não
consegui ler o jornal. Costumo votar sabendo o que eu estou votando e voto até
concordando com o Ver. Paulo Sant’Ana, porque esse raciocínio poderia ir mais
longe: existem situações - e eu já denunciei desta tribuna - em que a famosa
contagem de pontos a que ficam submetidas as pessoas, faz com que a pessoa
tenha que ficar sentada numa sala, como ficou o Advogado Jorge Krieger de
Mello, ouvindo exposições teóricas de como conduzir um veículo ou sobre
legislação de trânsito. Esse assunto chegou às raias do exagero e, por isso,
qualquer protesto nesse sentido deve ser por nós apoiado, até porque hoje
noticiam os jornais de todo o País que a Câmara dos Deputados já se deu conta
do monstro que fez com esse Código Nacional de Transito e já se prepara para
fazer uma profunda revisão do mesmo, alterando vários conceitos ali contidos. É
a grita popular que se faz ouvir e o nosso ex-colega Paulo Sant’Ana, na
oportunidade, outra coisa não fez senão repercutir com toda a força, na sua
coluna, essa permanente reclamação que faz em vários sentidos sobre os
exageros, as demasias contidas no Código Nacional de Trânsito, que enseja
situações como essas denunciadas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Cláudio Sebenelo está com a palavra
para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Caro
Ver. Cyro Martini, tenho a maior admiração pelo seu trabalho e, esta moção tem,
por um lado, a virtude de tentar, de todas as maneiras, coibir abusos e mostrar
à população que, muitas vezes, um cronista, no brilho da sua pena, consegue
sintetizar em duas colunas de página a opinião de toda uma sociedade. E
confesso que uma das coisas intrigantes que existem neste País são as reações
sociais dirigidas a todos os processos legais, favoráveis ou contrários, em que
o nível de exigência passa a ser maior. Aí a minha discordância a respeito da
crônica - não da moção, porque até entendo o mérito - do Jornalista Paulo
Sant’ana, que ouvi, agora, atentamente, lida que foi pelo Ver. Reginaldo Pujol.
O que está em discussão aqui não é quanto o usuário vai pagar pela sua carteira
de motorista, não é a prestação de serviço, se é privado ou estatal. O que está
em discussão aqui não é o aumento ou a diminuição, ou até mesmo a forma de
avaliação de capacidade das pessoas. O único norte que deve orientar esta
discussão é a mais constrangedora de todas as estatísticas deste país. Existe
no Brasil uma guerra civil não declarada, com este genocídio que acontece todos
os anos no país, nas ruas das grandes cidades, nas nossas estradas, onde
qualquer atitude que contribua para diminuir a mortandade, a morbidez dos
acidentes de trânsito, deve ser bem vista. Só para se ter uma idéia: mesmo com
toda a coerção da lei atual, mesmo com todo processo punitivo, mesmo com todo o
ônus financeiro a punir os motoristas, estamos assustadoramente voltando a
cifras insuportáveis em acidentes de trânsito. Aí a barbaridade que se fez
abolindo-se o teste psicológico. O exame psicológico para motoristas tem que
voltar, e tem que ser feito por todos, profissionais ou amadores, porque, no
mínimo, a parte mais grosseira das anomalias psicológicas pode ser afastada ou
minimizada como causa dessa assustadora estatística que está todo o tempo a nos
angustiar, há mais de 20 anos, quando se tem no Brasil um código que hoje sai
em busca das causas dos acidentes, sai em busca das causas da mortalidade. Mas
é um código ainda elitista, ainda com pequena punição, ainda timorato perto da
magnitude do custo social, do custo afetivo e da perda de mais de 50 mil vidas
por ano nos acidentes de trânsito. Por isso, sou totalmente a favor desse tipo
de exame, seja para motorista profissional ou amador. O preço é um problema
secundário em relação a essa barbaridade que nós ainda vemos a nos constranger,
a nos deixar, muitas vezes, descrentes ao ver que o ser humano banaliza tanto
essa coisa magnífica que é a vida, porque nós vamos cortando o psicotécnico,
vamos cortando o exame de habilitação. Por fim, vamos entregar carteiras para
as pessoas e elas que se virem no trânsito, elas que não tenham aula, elas que
não aprendam! Essa máquina maldita, que produz só 20% de energia, que polui,
que mata dessa forma, vai requerer sim um exame, vai requerer cursos,
psicotécnico e tudo o mais que se faça para, pelo menos, diminuir um pouco uma
estatística que desafia todas as leis, todos os governos, todas as iniciativas.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
direi eu que, como Chefe de Polícia - o delegado e Vereador Cyro Martini deve
estar lembrado - instituí, em todas as CIRETRANs, o exame psicológico, que,
agora, é vetado pelo Presidente da República sob o argumento de que poupa R$
100 milhões do bolso dos brasileiros? Eu li esta notícia, não sei se é
verdadeira. E eu que fui examinador de motoristas, e não fiquei rico por isso, durante
dez anos e repentinamente esses exames foram retirados de todas as CIRETRANs do
Brasil. Dizem que foi um juiz que impetrou um mandado de segurança, pelo menos
é o boato que anda por ai até hoje. E os exames psicológicos deixaram de
existir, mas até hoje uma série de exames devem ser feitos. Isso é comércio
puro. Já venderam o Brasil. No dizer daquele Ministro das Comunicações, em
derradeiro epílogo no Senado: “Vendemos o Brasil.”
Pois
bem, o que querem agora? Querem assacar do bolso dos brasileiros num comércio
indecente como esse: exame para os motoristas que já são motoristas?! O que é
que vão examinar? Poderiam examinar a área psicológica, porque sempre existe
uma interrogação, mas essa não vai ser examinada, porque o Presidente da
República vetou, sob o argumento de que estava poupando, do bolso dos
brasileiros, R$100 milhões, mas, no entanto, entrega a esses profissionais, a
esses comerciantes, a esses assacadores que estão hoje constituídos nos centros
de habilitação - sei lá o nome. O nome não interessa, eles inventam o que
bem-entendem, cobram o que desejam e nós temos que pagar. Nós, profissionais,
já somos motoristas, vamos ter que sentar em cadeiras para fazer exame, por
quê? Porque eles desejam, porque a Câmara e o Senado não têm conhecimento do
que fazem. Se mandarem uma lista telefônica para lá, eles aprovam! Se for o
Presidente da República que mandar, eles aprovam! Aprovam tudo que o Presidente
Fernando Henrique manda.
Pois
bem, o que nós podemos esperar? Eu não posso aprovar isso. O jornalista Paulo
Sant’Ana foi veemente, angustiado, entristecido na sua crônica, há dois dias, e
foi brilhante, porque não podemos dizer outra coisa. O que é que querem fazer
com os brasileiros? O que querem fazer conosco, digam-me? É grave! Eles fazem o
que querem, inventam alguma coisa lá no Palácio do Planalto, o qual, remete
para a Câmara, esta aprova, o Senado, através de Antônio Carlos Magalhães, faz
algumas baforadas, bravatas, e tudo é sacramentado no Brasil. E o povo paga.
Mas,
meus senhores, eu tenho aqui uma correspondência do General Ibiapina, do Clube
Militar, para mim. Eu não sei se o Presidente me concede a transcrição. É de se
transcrever, porque ele chega ao ponto de dizer assim: “Muito gostaríamos de
ver estampado no jornal do Rio Grande do Sul o nosso documento, num jornal de
boa circulação. Infelizmente não distribuímos esse documento para todos os
jornais de importância das capitais do Brasil, porque nenhum deles faz a menor
referência ao que falamos. Há um silêncio completo, e mais do que isso, há um
verdadeiro boicote à informação neste País, Cel. Pedro Américo Leal.” Está
assinado pelo Gen. Ibiapina, Presidente do Círculo Militar.
Isso
é resultado do discurso que eu fiz aqui mostrando o jornal “O farol”. Até aonde
nós vamos chegar? Este País está sendo governado por cerca de setecentas
pessoas. Só! São quinhentos e treze Deputados Federais, que aprovam até uma
lista telefônica; no Planalto remetem até uma lista telefônica, e o Senado
reverencia uma lista telefônica. A prova é este documento que deu motivo para o
Ver. Cyro Martini abordar, em muito boa hora, esse caso.
Desculpe-me,
Presidente, mas é o asco, é o nojo que isso me dá, a repulsa!
(Aparte
paralelo.)
Exmo.
Sr. Vereador, o PT não tem a prerrogativa de ser nacionalista. Eu sou nacionalista!.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu compreendo a sua veemência,
mas peço que V. Exa. se atenha ao nosso tempo regimental.
O
Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta
Moção que o Ver. Cyro Martini apresenta nesta Casa, não tanto pelo conteúdo,
mas ela nos traz um motivo para que possamos refletir sobre, como disse o Ver.
Cláudio Sebenelo, essa carnificina que existe nas nossas estradas, tanto
federais, estaduais, como, também, dentro do Município de Porto Alegre. As
questões que envolvem os acidentes de trânsito são extremamente preocupantes.
Eu, particularmente, tenho uma certa preocupação, porque sou vítima de um
acidente de trânsito.
A
Moção do Ver. Cyro Martini, em solidariedade ao nobre colunista e ex-Vereador
Paulo Sant’Ana, possibilita que haja esse debate nesta Casa. Não falo em nome
da minha Bancada, mas encaminho pessoalmente o assunto, e digo que não concordo
com tudo o que está escrito na coluna, mas, com certeza, ela possibilita que
façamos algumas colocações.
Segundo
estatísticas, 95% dos acidentes são imprudência do próprio motorista, ou seja,
do mau motorista, do motorista despreparado, drogado, bêbado, do motorista
inconseqüente; somente 5% dos acidentes dizem respeito a defeito nos veículos,
má-conservação das estradas ou a outros fatores que possibilitem a ocorrência
dos acidentes.
Todos
os dias são colocados nas ruas, milhares de novos motoristas. O nosso sistema
de aprendizado, ou seja, as auto-escolas, fazem um preparo para que o motorista
exerça a sua plenitude, como motorista, dentro das próprias cidades. Quando fui
habilitado - e tenho certeza de que também outros Vereadores e cidadãos
habilitados - não fui preparado para dirigir meu veículo nas estradas. Muitos
motoristas pegam os seus veículos pela primeira vez, já com carta de
habilitação, e vão fazer os seus passeios, suas viagens, sem nunca terem noção
do que seja uma ultrapassagem, do que seja conduzir um veículo numa estrada
estadual ou federal. O que devemos discutir, sim, Vereador, é que haja uma
revisão desses valores cobrados, que, ao nosso ver, são valores exorbitantes. O
que devemos buscar, sim, são meios e mecanismos que possibilitem que tenhamos
excelentes motoristas, que saibam de suas responsabilidades enquanto sentados
no volante de um veículo. Por isso, não podemos concordar exatamente com os
termos do que aqui foi colocado pelo colunista Paulo Sant’Ana, mas que possamos
fazer um debate mais profundo quanto à revisão de valores, quanto a novos
mecanismos que possibilitem que haja motoristas verdadeiramente responsáveis na
nossa cidade. Pelos termos colocados nesse Requerimento, vamo-nos posicionar
contrários. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra
para encaminhar.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores.
A Moção traz, como propósito primordial, à discussão o fato de o Trânsito nos
seus vários segmentos, com o que tenho insistido, ter-se transformado numa
mercadoria, numa mercantilização, e é contra esse modelo que nos colocamos. O
nobre Ver. Cláudio Sebenelo deu demonstração inequívoca que aprendeu belas
lições com o Dr. Roberto Scaringela, que é o grande mestre desse modelo
mercantilista, e com o nobre Ex-Secretário da Segurança, Dr. Eichenberg. O Ver.
Paulo Brum, também, de certo modo equivocou-se. Não estou discutindo sobre as
medidas que devam ser adotadas com relação aos acidentes de trânsito e a esse
estado lamentável contra o qual nós temos de nos colocar sempre, ou seja,
contra essa carnificina, esse morticínio. Não sofismemos. Não é a partir de
pensamentos, reflexões capciosas que vamos condenar esses preços absurdos,
abusivos, praticados contra candidatos a motorista ou contra aqueles que querem
renovar a habilitação. Os espertalhões, que viram esse furo e em cima dessa
situação traumatizante sob vários aspectos, esse clima terrível produzido pelo
morticínio do trânsito, liderados pelo grande chefe, Dr. Roberto Scaringela, se
São Paulo, vêm aqui e colocam o CHC, a inspeção de segurança veicular e uma
série de outras atividades do trânsito, mercantilizando-as e entregando-as à
iniciativa privada. Essa é a demonstração daquilo que eu disse em janeiro e
fevereiro do ano passado, quando da entrada em vigor do novo Código, e eu agora
tenho razões para repetir que ele, com toda essa inconstitucionalidade que o
mina, é plenamente inconstitucional em vários aspectos, sendo complicado,
incoerente. Até nos vetos não teve coerência, até nos vetos do Presidente da
República, quando retirou o psicotécnico, quando vetou a conceituação de
entidade que permeia todo o Código.
Não
é jogar os preços à privatização das atividades de trânsito e, de outro lado,
confrontá-las, trazer para junto delas o morticínio do trânsito. Essa é uma
maneira capciosa de encarar o que na lógica chamamos de sofisma. Eu me coloco
sempre contra, porque não admito o que foi feito no passado. Como desculpa,
como pretexto, como argumento, foi jogado contra todos os que trabalharam no
DETRAN, antes, que eram um bando de ladrões. Isso eu não admito, porque eu
conheço todos os que trabalharam no Trânsito nestes últimos anos. Eu não posso
admitir sujeitos como Roberto Scaringela, o Dr. Eichenberg. E os CHCs? E os ofícios?
Como podem estar registrando veículos, sob o ponto de vista jurídico? Isso é um
absurdo jurídico, encampado pelos Desembargadores. Não é possível relacionar
duas atividades: uma, que é do Executivo, o registro de veículos; outra, que é
do Judiciário, o ofício. O princípio da separação dos Poderes condena isso aí
de plano. Então, não dá para entender. Por isso é que eu chamo a atenção e me
valho do argumento utilizado pelo nobre jornalista Paulo Sant’Ana, que é,
também, colega de muitos anos, trabalhamos juntos, inclusive, no interior do
Estado, o Sant’Ana, Inspetor, hoje ele é Delegado inativo. Então, muito me
honra ter utilizado o argumento dele e trazido novamente à discussão que não é
admissível que o trânsito tenha-se transformado em mercadoria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Cyro Martini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
o voto dos Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo e Paulo Brum.
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O
Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta
Casa aprovou hoje à tarde, na Ordem do Dia, uma homenagem a um cidadão, já
desaparecido, que, por um descuido meu, na hora da votação, não pude
encaminhá-la.
Hoje,
a Câmara Municipal, por proposta do Ver. Isaac Ainhorn, aprovou um nome de rua
para José Bastide.
José
Bastide, aparentemente, não significa muita coisa para muitas pessoas. Ele foi
uma figura excepcional, numa época muito conflitada deste País, deste Estado,
desta Cidade.
Conheci
José Bastide nos idos de 1966, quando fui para a Assembléia Legislativa. Ele
era funcionário da Casa do Povo do Estado. Pertencia ao tradicional Partido
Trabalhista Brasileiro. Era assessor da Bancada. Quando foram extintos os
partidos políticos e transformados na dupla sigla ARENA e MDB, José Bastide
filiou-se ao MDB. Encontrei-o, nesta condição, na Assembléia Legislativa. Ele
era assessor do Dep. Sigfried Heuser, meu conterrâneo e que, pelas injunções
das ocorrências daquele tempo, acabou na presidência do MDB.
O
meu discurso, nesta tarde, no Grande Expediente, tem quase o caráter de
depoimento, porque, junto com José Bastide e Sigfried Heuser, eu tinha uma
condição excepcional de ter sido suspenso das minhas atividades profissionais e
pude ficar me dedicando exclusivamente às lides parlamentares. Nesta condição,
José Bastide, Sigfried Hauser e eu percorremos o Estado do Rio Grande do Sul
para montar o MDB - Movimento Democrático Brasileiro. Assim, assistimos a cenas
incríveis. Muitas vezes se chegava numa cidade com um endereço, uma referência,
batíamos na porta do cidadão e, enquanto aguardávamos a recepção, ouvíamos uma
batida de porta nos fundos. Quando vinha a senhora, geralmente, ou a filha, ou
o filho do entrevistado, perguntávamos pela figura e nos era respondido que o
cidadão não estava.
Isso
aconteceu inúmeras vezes. Nós tivemos uma dificuldade incrível para montar o
MDB, dados à pressão, ao temor, a todas as coisas que se abateram sobre a
sociedade rio-grandense naquela época.
Conseguíamos
formar os diretórios municipais do MDB a muito custo, para, depois, desembocar
na grande convenção estadual e, depois, levar à convenção nacional, para que o
MDB, como partido oposicionista, tivesse uma existência legal, condigna e
atuante.
Contávamos,
em certa hora, também com a incompreensão até dos exilados, no Uruguai, que
propugnavam pela não-participação do MDB nas eleições. Então, nós tínhamos que
percorrer dois caminhos: um de montar o MDB e o outro de convencer o eleitorado
a participar do pleito.
E
foram as eleições de 74, 72, 76, com todas aquelas histórias que a história
registrou. Em todos esses episódios, José Bastide teve uma atuação exemplar,
porque era ele a memória do MDB. A figura de José Bastide foi
impressionantemente útil naqueles momentos porque detinha a memória da oposição
do PTB, principalmente, no Rio Grande do Sul.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Lauro Hagemann, José Bastide sobretudo tinha o respeito
dos seus adversários.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sou grato a V. Exa. pelo aparte, e foi
muito bem ressaltado isso. Ele era um oposicionista respeitoso e respeitado.
Nessa condição, repito, a participação de José Bastide na reconstrução da
democracia do Estado do Rio Grande do Sul foi fundamental, porque ele sabia dos
nomes, das residências, dos locais, onde se encontravam figuras que foram
necessárias naquele momento, e através dele se percorreu este Estado,
recolhendo os nomes, refazendo os Diretórios, todo aquele trabalho cartorial
que precisava ser feito e que José Bastide ajudou a fazer. Sem ele, eu me
atrevo a dizer, talvez não se tivesse conseguido o êxito que se conseguiu. Por
isso a homenagem que esta Casa presta a José Bastides é mais do que meritória.
Eu me associo a esta homenagem num tempo diferente, justamente para ressaltar o
trabalho de um cidadão que ajudou quase que anonimamente a reconstruir a
democracia entre nós, essa que hoje nós desfrutamos. Muita gente, hoje, se
esquece das vicissitudes que há 30 anos enfrentaram homens como José Bastides.
Já faleceu, alguns ainda estão vivos, mas é preciso que se ressalte esse
trabalho. E essa Casa hoje deu esta demonstração de respeito à memória de uma
figura pública que não teve uma expressão maior, porque não tinha essa feição,
mas que prestou inestimáveis serviços à sociedade rio-grandense. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu D’Ávila, Presidente desta
Casa, Ver. Paulo Brum secretariando, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
eu só venho à tribuna, Ver João Dib, aproveitando que V. Exa. fazia um
comentário quando me encaminhava para cá, com os documentos que comprovam as
afirmações que faço. Esses dias falei sobre um aumento de 600% em imóveis do
DEMHAB, e eu venho falar novamente aqui em exageros cometidos por este
Departamento Municipal de Habitação que oneram em demasia aquelas pessoas
pobres dessa Cidade que precisam do DEMHAB para morar, da forma pior possível,
mas precisam do DEMHAB para morar. Hoje eu tenho aqui, Srs. Vereadores, mais um
penalizado pelo Departamento Municipal de Habitação, a exemplo de muitos outros
que nós temos no Município. A Sra. Eliana Bergamo pagava até dezembro de 1998
uma prestação - por aqueles módulos de habitação que o DEMHAB vende às pessoas
- de R$14, 58. Eu tenho aqui o recibo de pagamento de dezembro de 1998. Ver.
Pedro Américo Leal, em janeiro de 1999, passando-se um mês, virou o ano, a Sra.
Eliana Bergamo começou a pagar 300% a mais na sua prestação para o DEMHAB: de
R$ 14,58 passou a pagar R$ 42,49. De repente, num aumento de 300%, podem alguns desavisados em nosso Município
pensar que alguma categoria salarial obteve aumento nos seus salários de 300%
e, por obter esse aumento, sendo uma categoria privilegiada entre todas as
outras, começou a pagar 300% a mais ao DEMHAB. Na verdade, isso não saciava
aquelas pessoas que estão administrando esse setor habitacional do PT. Se não
bastasse essa penalização, com esse aumento de mais de 300% no preço da sua
habitação, a Sra. Eliana Bergamo recebeu uma espécie de promissória a ser paga,
porque senão ela será expulsa do seu imóvel, mil duzentos e noventa reais e
setenta e sete centavos. E o pior de tudo isso, além de ela receber essa
promissória para pagar esse valor, ela não recebeu nem a explicação do DEMHAB
dizendo a ela por que ela estava sendo penalizada. E, sendo ela uma pessoa
assalariada e moradora de uma casa do DEMHAB e que teve aumento de 300%, ainda
não recebeu nenhuma explicação do porquê teria de pagar mais mil duzentos e
noventa reais e setenta e sete centavos, ela que é uma pessoa que não tem as
condições normais de sobrevivência; paga o imóvel do DEMHAB com muitas
dificuldade, sobrevive com muita dificuldade, e vai ter que arrumar mil
duzentos e noventa reais e setenta e sete centavos para continuar tendo o
direito de morar naquele módulo fornecido pelo DEMHAB.
Eu
quero apenas lembrar aos Srs. Vereadores, nós temos aqui entre nós um professor
de Direito Comercial, o meu grande amigo, o Ver. Isaac Ainhorn. Ver. Isaac
Ainhorn, temos aqui configurado um crime previsto no Código Penal, art. 172,
que diz: “Expedir ou aceitar duplicata que não corresponda justamente com a
fatura respectiva a uma venda efetiva de bem ou a uma real prestação de
serviço; pena: detenção de um a cinco anos”. Isso que aconteceu com a Sra.
Eliana Bergamo, que recebeu para pagar essa fatura que ela nem sabe ao que se
deve, isso se configura crime porque, Ver. Pedro Américo Leal, o que ela sabe
que tem que pagar é exatamente as prestações ligadas a um contrato assinado por
ela com o DEMHAB. E nesse contrato que ela assinou com o DEMHAB a sua prestação
deve variar com o aumento do seu salário. É a equivalência salarial! Eu
pergunto a V. Exa.: Qual categoria recebeu aumento de 300% do ano passado para
este ano? Em que se embasou o DEMHAB para fazer aqui essa cobrança abusiva,
absurda de mais R$ 1290, que representa, praticamente, uma condenação dessa
mutuária, porque ela realmente não vai ter como pagar R$ 1290? Assim como eu
acredito que nenhum dos mutuários que assinaram o contrato com o DEMHAB teriam
essa condição, e essa senhora também não vai ter essa condição. Então, está
sendo condenada pelo DEMHAB a fazer um pagamento absolutamente indevido,
injusto, e eu acredito que, a essa altura dos acontecimentos, representa um
estelionato que deve ser denunciado, assim como fazemos neste momento.
O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Luiz Braz, já por duas ocasiões esse debate veio a Plenário,
mas acho que nós deveríamos aprofundar isso, porque o DEMHAB é um agente
facilitador de financiamento da Caixa Econômica Federal. Está acontecendo um
conjunto de reajustes e nós teríamos que ver de fato onde, em que monta e onde
está colocada a responsabilidade sobre uma questão como essa. Nós vamos levar à
averiguação e gostaria até que o Vereador pudesse colocar qual é o condomínio, qual
é o loteamento referente para podermos ver que linha de financiamento.
O SR. LUIZ BRAZ: O documento está aqui a sua disposição,
Ver. Renato Guimarães, e V. Exa. sabe muito bem, assim como toda a população de
Porto Alegre sabe muito bem, que aquele que é mutuário do DEMHAB não assina
contrato com a Caixa Econômica Estadual ou Caixa Econômica Federal; ele assina
o seu contrato com o DEMHAB. Se existe algum desrespeito a esse contrato, o
problema está ligado ao órgão, ao Departamento Municipal de Habitação, não pode
haver tergiversação. Nós temos que tratar desse assunto exatamente como ele
está colocado. Eu só espero que esta
Administração, que se diz tão popular, possa começar a ser popular neste
campo da habitação porque esta condenação que está acontecendo com os mutuários
do DEMHAB vai levar realmente a população que mora em casas do DEMHAB, em
imóveis do DEMHAB a uma condição de miséria absoluta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Por cessão de tempo da Vera. Maristela
Maffei tem a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, pelo tempo regimental de 8
minutos.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Agradeço a Vera. Maristela Maffei pela cedência de seu tempo no Grande
Expediente.
Quero
discutir com os Colegas uma notícia que está nos jornais - e já tínhamos
conhecimento - que atinge muito duramente na população brasileira. O Jornal
Zero Hora de hoje, na página 12, traz em manchete: “Orçamento - Cortes
prejudicam a área social no Estado. Recursos federais destinados a programas de
auxílios a idosos, crianças e pessoas com deficiência física diminuíram
drasticamente”. E a matéria especifica os vários programas que estão em
andamento e que vão ter seus recursos drasticamente cortados pelo Governo
Federal, atingindo o Estado, e a Prefeitura.
O
Prefeito Raul Pont, numa reunião hoje pela manhã, dizia que vários programas da
FESC, em torno de um terço deles, que eram convênios com o Governo Federal,
serão cortados. Ao ser procurado pela Direção da Fundação Social e Comunitária
da Prefeitura, a pergunta era: o que fazer? A primeira tendência é cobrir este
dinheiro com recursos da Prefeitura, e vejam que os atingidos são as pessoas
mais necessitadas, mais carentes, mais desamparadas, que são os idosos, as
crianças moradoras de rua, e os portadores de deficiência física. Não podemos
simplesmente fazer com que a Prefeitura assuma este corte de recursos do
Governo Federal. Primeiro, porque não tem dinheiro. Em segundo lugar, porque é
um processo que não vai parar nunca. O Governo Federal se desobrigando de seus
compromissos, e tudo recaindo aqui na ponta, na Prefeitura, e agora, com a
nossa sensibilidade, no governo do Estado.
Diz
a Diretora de Assistência Social da Secretaria do Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, Léa Maria Biasi: “enquanto os recursos para os benefícios
sociais despencam em queda livre, cresce o número de pessoas que necessitam e
procuram por esse tipo de ajuda, seja para alimentar-se, para vestir-se, ou até
mesmo para ter um teto para dormir. Nem que seja por uma noite apenas. Com a
alta taxa de desemprego, vemos cada vez mais pessoas recorrendo ao serviço de
assistência social”, lembra Léa Biasi.
E
essa é a tragédia, porque essa crise, fruto do governo Fernando Henrique
Cardoso que, no desejo de se reeleger a qualquer custo, não fez as modificações
que o Plano Real precisava, na época certa, e agora nos fez cair numa crise sem
precedentes. Todos os economistas concordam: aumenta o desemprego, aumenta a
recessão. A divergência econômica é saber qual o tamanho dessa crise, qual o
tempo que ela vai durar. Mas há uma convergência em todos eles: aumenta a
recessão, aumenta o desemprego. Pois exatamente numa situação como essa, em que
a população mais carente necessita do apoio do Estado, o Governo Federal, para
atender aos mandos do FMI, que é na verdade o governo do País neste momento,
para atender à ganância do capital especulativo, corta verbas para atender essa
camada da população mais carente. Esse Presidente, a cada dia que passa, a
partir do seu calote eleitoral, perde a legitimidade de presidir este País. Nós
não podemos calar numa situação como essa! Ele corta fundo e duro, exatamente
no setor mais carente da população! Tudo para obedecer à regra do FMI, ao
caderninho do neoliberalismo. E aí, de vez em quando, eu escuto alguns
Vereadores, como o colega Ver. Cláudio Sebenelo, dizer que nós estamos querendo
tirar o lucro secundário.
Para
enfrentar o problema, temos que colocar os pés no chão e verificar a realidade.
O nosso desejo de que a situação melhore não nos autoriza a fechar os olhos
para a realidade e acreditar que só o desejo, a reza no canto escuro vai melhor
a situação do povo brasileiro. Não há outra saída, hoje, para o povo, a não
ser, de fato, a luta para modificar essa situação.
E
o Fernando Henrique, que se ajoelha diante do Fundo Monetário Internacional,
faz toda uma história não querendo renegociar os contratos dos Estados,
encontrou um Governador altivo na defesa dos interesses do povo do Rio Grande
do Sul e teve sim que marcar uma reunião para terça-feira, coisa que ele vinha
negando há dois meses. E o nosso Governador Olívio Dutra irá amanhã para
modificar as condições, modificar a Lei Kandir, modificar o FEF. Há muito tempo
o nosso Partido vem dizendo que ia acontecer exatamente o que aconteceu. Os
nossos Deputados Estaduais já tinham alertado, há muito tempo, que o Estado
iria perder muito dinheiro, como, realmente, perdeu, porque nós sabemos fazer
conta e temos economistas de qualidade. E aconteceu com a Lei Kandir exatamente
o que foi previsto. Mau agouro? Não! O que nós queremos é olhar de frente o que
está acontecendo e não ficar pelos cantos dizendo que vai dar certo. Não é
assim, porque esta é a realidade: cortes e mais cortes. É corte na educação,
como já foi colocado, é a crise na saúde como está em toda região
metropolitana. Quando os jornais publicaram, Ver. João Dib, que Porto Alegre,
não só pelo nosso trabalho, é a única cidade que teria leito suficiente para
atender a sua própria população, se não houvesse a obrigação de atender a
população das outras cidade da região metropolitana, em virtude da crise
existente nos vários hospitais, os leitos não estariam com carência aqui em
Porto Alegre também. Esta é a realidade que temos que enfrentar, não adianta
tergiversar, nós também queremos pensar no Brasil como V. Exa., que é bem
intencionado, mas, fazer de conta que o País vai bem? Não dá resultado, Ver.
João Dib! Nós temos que verificar que a política atual é um desastre para o
País e um desastre para o povo, para a parcela mais carente do povo brasileiro.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
por cessão de tempo do Ver. Paulo Brum, em Grande Expediente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A data
de hoje evoca a figura de um grande Presidente, que no dia de hoje estaria
completando, se vivo fosse, 81 anos de idade. A sua figura é muito
contemporânea de todos nós e extremamente atual, considerando o quadro e a
conjuntura política nacional. Falamos do Presidente deposto no dia 31 de março
de 1964, João Goulart. Pois, exatamente no dia de hoje João Goulart completaria
81 anos de idade, nascido que foi no ano de 1918. Registramos a passagem desta
data e o PDT e o trabalhismo evocam esta data em todos os seus espaços, em
todas as tribunas que possuem. Hoje mesmo, o PDT, na cidade de São Borja, na
Câmara Municipal daquela Cidade, realiza um evento especial comemorativo à
passagem do aniversário do Presidente João Goulart, falecido a 6 de dezembro de
1976 e que só retornou ao seu País - do exílio, já que se retirou nos primeiros
dias de abril de 1964 - no dia 06 de dezembro de 1976, morto, atravessando a
ponte que liga a cidade vizinha de Paso de los Libres à Uruguaiana, onde o
féretro seguiu de carro até a cidade de São Borja, onde, pela estrada, seguiu o
cortejo fúnebre.
Falamos
dessa figura, do Presidente João Goulart, na medida em que entendemos
extremamente atuais as questões que ele, naquele momento, colocou. Digo isso,
conquanto os mesmos problemas estavam na pauta e na ordem do dia. E justamente,
Ver. Adeli Sell, ele veio a cair na feliz expressão de outro insigne brasileiro
falecido, Darci Ribeiro, que registrou: “O Presidente João Goularte não caiu
pelos seus erros, mas caiu pelos seus acertos”. E foi justamente as duas
medidas mais fortes e de mais impacto que levaram à desestabilização do Governo
João Goulart e a sua derrubada. Foram exatamente duas medidas que atingiam
profundamente a estrutura econômica e social do nosso País, nos idos de março de
1964. O Presidente João Goulart assinou dois documentos extremamente
importantes para realizar aquelas reformas de base que se impunham naquele
momento, que são atuais até os dias de hoje, no dizer do feliz jornalista,
quando recentemente mencionava que um nacionalismo crítico e consciente não faz
mal, Ver. Pedro Américo Leal, a nenhum país. Japão e Estados Unidos são
nacionalistas na defesa dos seus interesses, da sua economia e da preservação
da sua economia. E assim o são cada um dos países que entendemos como sendo de
expressão e de desenvolvimento grande, como a França e a Inglaterra na nossa
contemporaneidade.
Estamos
falando desses países que compõem o grande centro de decisão nacional e
internacional. Pois, o Presidente João Goulart, em 1964, caiu, sobretudo, por
duas importantes medidas tomadas: de um lado, a regulamentação da lei de
remessa de lucros para o exterior, matéria tão atual e tão importante e, de
outro lado, medidas efetivas que concretizavam a continuidade de um importante
processo de melhor distribuição da renda nacional e também da democratização da
propriedade em nosso País. Tomou as primeiras medidas que se concretizaram
através de um decreto, que determinava a desapropriação das terras improdutivas
que se localizassem à beira de rodovias e junto a açudes e barragens, e todas
as terras improdutivas. E a preocupação do uso, do destino social, aquilo que
era o mais importante, justamente as terras de natureza improdutivas.
Ver.
Pedro Américo Leal, se deseja um aparte, estou à disposição para tal. V. Exa.
merece todo o respeito, mesmo reconhecendo em V. Exa. muitas vezes um
adversário, mas um adversário que se coloca no campo das idéias, em defender os
seus ideais. Eu respeito suas convicções. E hoje com o passar dos anos, V. Exa.
também sabe a importância, e reconhece que, hoje, setores do Exército Nacional
lutam pelas mesmas bandeiras que o Presidente João Goulart estava lutando.
Talvez a história nos conduzisse a determinados erros de diálogo e de
entendimento, porque talvez o grande instrumento de realização dessas obras
seria feito, quem sabe, com o apoio e a participação do Exército Nacional, que
sempre teve uma história a favor das causas progressistas e das causas de
vanguarda deste País, como foi a abolição da escravatura e a República em nosso
País. Por isto Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a importância de, neste
momento, evocarmos e registrarmos o dia que assinala a passagem do aniversário
do octogésimo primeiro ano de nascimento do Presidente João Goulart, é que esta
data nos permite referir a atualidade do pensamento de Getúlio Vargas e João
Goulart, porque se enganam e se equivocam aqueles que entendem que Getúlio
Vargas e João Goulart já é uma página virada da História brasileira.
O Sr. Pedro Américo Leal: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria adiantar a V.
Exa. que as Forças Armadas, o Exército Brasileiro sempre se postou contra
qualquer nuança de comunismo, de marxismo, e, naquele momento, nós víamos o
sindicalismo cercando o Pres. João Goulart.
O SR. ISAAC AINHORN: Foi uma ingenuidade dessa importante
instituição nacional, das suas lideranças.
O
depoimento de V. Exa. é o depoimento de alguém que viveu aqueles momentos, um
depoimento sério, responsável, equilibrado. Digo isso com absoluta tranqüilidade.
Quis fazer esse registro, porque vejo nas suas palavras a honradez de um homem
que sempre procurou o bem do conjunto da sociedade brasileira. Por isso eu
disse: talvez pela ausência de um diálogo, naquele momento, infelizmente, o
Exército, por algumas de suas lideranças, se tenha prestado a servir aos
interesses de forças alienígenas, dessas mesmas forças que hoje pretendem impor
ao País como nós devemos administrar e governar a sociedade brasileira: essa
triste organização, esse triste Fundo, que ameaça a soberania dos povos, que é
o Fundo Monetário Internacional. Isso tem sido dito por seus colegas, hoje,
Ver. Pedro Américo Leal, conscientes do papel que representam.
O Sr. Pedro Américo Leal: E por mim, na tribuna, durante três anos.
O SR. ISAAC AINHORN: É verdade. V. Exa. tem sido um arauto. V.
Exa., um homem que viveu 64, hoje está fazendo, em parte, a sua autocrítica em
relação à sua participação no processo revolucionário de 1964.
Peço
escusas, Sr. Presidente, por ter ultrapassado o meu tempo, mas entendo que essa
discussão foi importante, porque ela clareou muita coisa, e tudo o que
aconteceu em 1964 tem profunda atualidade nos nossos dias. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com
palavra em Grande Expediente.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho
a ventura de ser um homem público, de ser Vereador. Quantos brasileiros têm a
possibilidade de usar a tribuna? É um privilégio, diz o Ver. Elói Guimarães. É
verdade! Pouquíssimos brasileiros têm esse privilégio. Aqui na Capital, a
grosso modo, avaliamos em quantos? Trinta e três vereadores com cinqüenta e
cinco deputados são oitenta e oito homens que podem falar pela população do
Estado. Quero caracterizar isso, aqui, da tribuna, hoje. Há três anos eu
combato, quase que isoladamente, nas televisões, nas rádios, na tribuna, essa
famigerada equipe econômica que o Brasil ostenta. Até que vi, à iminência de um
desastre, a equipe quase se desmoronar, se desfazer, rapidamente, mudando o
conceito cambial do País. Mas como é que podíamos entrar numa aventura dessas?
Quando
eu escutei do ministro da Educação, um homem ligado ao Presidente Fernando
Henrique Cardoso, Sr. Paulo Renato, dizer à repórter Ana Amélia em um programa,
há poucos dias, - deve ter escapado a algum dos senhores a afirmativa que ele
fez - quando ela lhe perguntou: “despojando-se da educação e tornando-se um
economista, o que V. Exa. tem a dizer?”. Ele disse: “Com a âncora cambial o
País não podia se desenvolver”. Senhores Vereadores, ele disse isso! Está
gravado na RBS. Ele confessou. Ele é amigo do Presidente, economista, e disse:
“Com a âncora cambial não podia haver desenvolvimento”. Com isso a Jornalista
Ana Amélia deu por encerrada a entrevista.
Quando
o ministro Gonzaga de Barros, argüido no Senado, diante de fustigantes
investidas dos Senadores Pedro Simon, Amin e Requião, ele afirma: “Vendemos o
Brasil”. Eu tenho a “Manchete”; não acreditei no que eu estava ouvindo, até
achei que não era isso que eu estava ouvindo, mas está lá numa página da
“Manchete”, cuja revista eu guardo. Se alguém duvidar, eu tenho a página da
“Manchete” transcrita.
Foi
aventura demais. Nós brincamos com o Brasil durante três anos. Este cartão, do
ilustre General Hélio Ibiapina Lima, Presidente do Clube Militar, que me
escreveu, e quero ler aqui, foi o resultado da minha crítica veemente, há dois
meses, e que foi transcrita, no “Jornal Farol”, sobre a equipe econômica. Esses
homens estão nos levando para o abismo. Será que eles não estão vendo? Como é
que pode um país resistir, sem reservas e sem poupança interna, vivendo de
especulação? Não existe ataque especulativo! Perdoem-me os economistas! Só
existe ataque especulativo com uma economia fraca, não é verdade, Ver. Elói
Guimarães? O que é o ataque especulativo? Os investidores internacionais, e
têm, por aí, girando 40 trilhões de dólares, investem para receber juros
exorbitantes e, repentinamente, este País não tem dinheiro para pagar as
dívidas externas, ficando vulnerável, não tem poupança interna e nem reservas.
Aí é que existe o ataque especulativo. Ninguém ataca especulativamente coisa
nenhuma! O que existe é abismo especulativo, sai o capital especulativo e o
país fica ao “Deus dará”. Como é que ele vai cumprir os seus compromissos
externos? Então há o ataque especulativo. Não existe ataque especulativo! Os
economistas que me desculpem, mas não existe! Essa é uma frase boba. Eu recebi
este cartão e faço questão de ler:
“Gabinete do Presidente do Clube Militar do
Brasil.
Meu
prezado Cel. Américo Leal,
Tomei
conhecimento do seu pronunciamento, através da carta que me foi enviada, sobre
seu pronunciamento na Câmara Municipal de Porto Alegre, incluindo a fotografia
que mostra o seu entusiasmo com o documento que foi produzido pelo Grupo
Guararapes, em Fortaleza, e da responsabilidade de inúmeros signatários de
clubes, associações e grupos militares.
Muito
gostaríamos de ver estampado no jornal do Rio Grande do Sul, o nosso documento,
um jornal de boa circulação. Infelizmente, distribuímos esses documentos para
todos os jornais de importância das capitais do Brasil e nenhum deles faz a
menor referência. Há um silêncio completo e mais do que o silêncio completo, há
um verdadeiro boicote às informações neste País, Cel. Américo Leal. Vamos
remeter por seu intermédio uma revista do Clube para que o Senhor apresente na
Câmara de Vereadores de Porto Alegre e comente. Se for possível, ajude-nos.
Anotamos seu endereço para posteriores informações, mas não temos o telefone,
por favor, nos mande logo que for possível. Com abraços fraternos do Gen. Hélio
Ibiapina de Lima, Presidente do Clube Militar do Brasil.”
Ele
foi o meu instrutor na Academia Militar das Agulhas Negras.
O
Brasil está em uma aventura, talvez ele saia, talvez não. Os países do Grupo
dos sete já se reuniram, estão aflitos. A galinha dos ovos de ouro parece que
vai morrer, e eles estão aflitos para não permitir essa morte que na verdade
vai influir neles, estando já em reunião, sabendo o que vão fazer com o Brasil
e como outros países emergentes. Então, é possível que tenhamos soluções, mas
de que quilate? Soluções de interesse, porque não temos nenhum amparo, o Brasil
tem de voar com suas próprias asas e se convencer de que em economia ninguém
ajuda ninguém, todos se medem para investir uns contra os outros. Temos de
livrar-nos de todo o jugo internacional, enquanto é tempo.
Não
estou aqui para fazer um discurso, mas para desabafar, porque o problema é
muito sério. O Presidente perguntou se eu desejava falar, mesmo com o Plenário
vazio. Eu lhe disse que queria, porque minhas palavras tem de ecoar por todo o
Rio Grande. Temos de reagir, enquanto é tempo. Este plano não deu certo, nós
temos vitalidade para nos organizar e apresentar um outro plano econômico.
Vamos apresentá-lo. É só isso que o Brasil espera. É uma reformulação
econômica. E os militares estão interessados nisso. E, digo de passagem, por
que querem criar o Ministério da Defesa, mesmo sem a aprovação da Câmara? Para
impedir que as Forças Armadas tenham opinião nacionalista publicada. Está,
aqui, a prova. O Presidente do Clube Militar não consegue dizer o que pensa. É
um plano sórdido, este, de fazer o Ministério da Defesa. Para fazer o quê? Para
impedir a opinião nacionalista das Forças Armadas e para engajar, mais tarde,
as Forças Armadas no combate ao narcotráfico, via Colômbia e Bolívia para os
Estados Unidos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Requerimento do Ver. João Dib,
verificamos que, visualmente, não há quórum. O Ver. Renato Guimarães, o Ver.
Reginaldo Pujol e a Vera. Sônia Santos terão os seus pronunciamentos
assegurados na próxima Sessão.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h30min.)
* * * * *